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Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011
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MensagemEnviado: 03 Abr 2011, 17:38 
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L12395
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


LEI Nº 12.395, DE 16 DE MARÇO DE 2011.

Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui

Conversão da Medida Provisória nº 502, de 2010.
normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de
2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta

Mensagem de veto
Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei no 6.354, de 2 de
setembro de 1976; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 5o, 6o, 8o, 10, 11, 12-A, 13, 14, 16, 18, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 39, 40, 42, 45, 46, 46-A, 50, 53,

55, 56, 57, 84, 88, 91 e 94 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
.................................................................................................
Seção II
Dos Recursos do Ministério do Esporte
..................................................................................................

“Art. 5º Os recursos do Ministério do Esporte serão aplicados conforme dispuser o Plano

Nacional do Desporto, observado o disposto nesta Seção.

..............................................................................................


§ 3º Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11,
propor o Plano Nacional do Desporto, decenal, observado o disposto no art. 217 da
Constituição Federal.

§ 4º (Revogado).” (NR)

“Art. 6o ..................................................................................


...............................................................................................


§ 2o Do adicional de 4,5% (quatro e meio por cento) de que trata o inciso II deste artigo, 1/3
(um terço) será repassado às Secretarias de Esporte dos Estados e do Distrito Federal ou,
na inexistência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do esporte,
proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade da Federação,
para aplicação prioritária em jogos escolares de esportes olímpicos e paraolímpicos,
admitida também sua aplicação nas destinações previstas nos incisos I, VI e VIII do art. 7o
desta Lei.

§ 3o A parcela repassada aos Estados e ao Distrito Federal na forma do § 2o será aplicada
integralmente em atividades finalísticas do esporte, sendo pelo menos 50% (cinquenta por
cento) investidos em projetos apresentados pelos Municípios ou, na falta de projetos, em
ações governamentais em benefício dos Municípios.

§ 4o Trimestralmente, a Caixa Econômica Federal -CAIXA apresentará balancete ao
Ministério do Esporte, com o resultado da receita proveniente do adicional de que trata o
inciso II deste artigo.” (NR)

“Art. 8o ................................................................................


.............................................................................................


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V -10% (dez por cento) para a Seguridade Social.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
“Art. 10. Os recursos financeiros correspondentes às destinações previstas no inciso III do


art. 8o e no caput do art. 9o constituem receitas próprias dos beneficiários que lhes serão
entregues diretamente pela CAIXA.
..................................................................................” (NR)
“Art. 11. .............................................................................


...........................................................................................
VI -aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de
cada modalidade; e

................................................................................” (NR)
“Art. 12-A. (VETADO).”
“Art. 13. ...........................................................................
Parágrafo único. O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas


de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação,
administração, normatização, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da
Justiça Desportiva e, especialmente:

..........................................................................................
VII -a Confederação Brasileira de Clubes.” (NR)
“Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro -COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro -CPB e as


entidades nacionais de administração do desporto, que lhes são filiadas ou vinculadas,


constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto.
§ 1o Aplica-se aos comitês e às entidades referidas no caput o disposto no inciso II do art.
217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos estejam plenamente de acordo com
as disposições constitucionais e legais aplicáveis.


§ 2o Compete ao Comitê Olímpico Brasileiro -COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro


CPB o planejamento das atividades do esporte de seus subsistemas específicos.” (NR)
“Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto,
bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com
organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus
estatutos.


...................................................................................” (NR)
“Art. 18. ..............................................................................
II -(revogado);
.............................................................................................
IV -estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;
V -demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das


respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto.
Parágrafo único. A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a V
deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte.” (NR)


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“CAPÍTULO IV
....................................................................................
Seção V

Dos Sistemas do Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

....................................................................................
“Art. 25. .....................................................................
Parágrafo único. Aos Municípios é facultado constituir sistemas próprios de desporto,

observado o disposto nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo
Estado.” (NR)
“CAPÍTULO V
DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL”
“Art. 27. ........................................................................

......................................................................................
§ 6º Sem prejuízo de outros requisitos previstos em lei, as entidades de que trata o caput
deste artigo somente poderão obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a
programas de recuperação econômico-financeiros se, cumulativamente, atenderem às
seguintes condições:

.......................................................................................


V -apresentar suas demonstrações financeiras, juntamente com os respectivos relatórios
de auditoria, nos termos definidos no inciso I do art. 46-A desta Lei.
........................................................................................
§ 11. Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e


ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto
no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código
Civil.

.........................................................................................
§ 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades
profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma


jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades
empresárias.” (NR)
“Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em


contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no


qual deverá constar, obrigatoriamente:
I -cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva
à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses:


a) transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência


do contrato especial de trabalho desportivo; ou
b) por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outra entidade de prática
desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e


II -cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta,
nas hipóteses dos incisos III a V do § 5o.
§ 1º O valor da cláusula indenizatória desportiva a que se refere o inciso I do caput deste


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artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento
contratual:

I -até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para
as transferências nacionais; e

II -sem qualquer limitação, para as transferências internacionais.

§ 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva
de que trata o inciso I do caput deste artigo o atleta e a nova entidade de prática desportiva
empregadora.

I -(revogado);

II -(revogado);

III -(revogado).

§ 3º O valor da cláusula compensatória desportiva a que se refere o inciso II do caput deste
artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de
trabalho desportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor
do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários
mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato.

§ 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da
Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as
seguintes:

I -se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser superior
a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida,
prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do
empregador por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua
sede;

II -o prazo de concentração poderá ser ampliado, independentemente de qualquer
pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da entidade de administração do
desporto;

III -acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, prétemporada
e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsão
contratual;

IV -repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas,
preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou
equivalente, quando realizada no final de semana;

V -férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias,
coincidentes com o recesso das atividades desportivas;

VI -jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

§ 5º O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante
constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de
administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício,
dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:

I -com o término da vigência do contrato ou o seu distrato;

II -com o pagamento da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula compensatória
desportiva;

III -com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade
de prática desportiva empregadora, nos termos desta Lei;

IV -com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; e

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V -com a dispensa imotivada do atleta.

............................................................................................


§ 7º A entidade de prática desportiva poderá suspender o contrato especial de trabalho
desportivo do atleta profissional, ficando dispensada do pagamento da remuneração nesse
período, quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90
(noventa) dias, em decorrência de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade,
desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no referido contrato.

§ 8º O contrato especial de trabalho desportivo deverá conter cláusula expressa reguladora
de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista no § 7o deste artigo.

§ 9º Quando o contrato especial de trabalho desportivo for por prazo inferior a 12 (doze)
meses, o atleta profissional terá direito, por ocasião da rescisão contratual por culpa da
entidade de prática desportiva empregadora, a tantos doze avos da remuneração mensal
quantos forem os meses da vigência do contrato, referentes a férias, abono de férias e 13o
(décimo terceiro) salário.

§ 10. Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da
Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de
maio de 1943.” (NR)

“Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com
ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho
desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.

.............................................................................................


§ 2º É considerada formadora de atleta a entidade de prática desportiva que:

I -forneça aos atletas programas de treinamento nas categorias de base e
complementação educacional; e

II -satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

a) estar o atleta em formação inscrito por ela na respectiva entidade regional de
administração do desporto há, pelo menos, 1 (um) ano;

b) comprovar que, efetivamente, o atleta em formação está inscrito em competições
oficiais;

c) garantir assistência educacional, psicológica, médica e odontológica, assim como
alimentação, transporte e convivência familiar;

d) manter alojamento e instalações desportivas adequados, sobretudo em matéria de
alimentação, higiene, segurança e salubridade;

e) manter corpo de profissionais especializados em formação tecnicodesportiva;

f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4
(quatro) horas por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além
de propiciar-lhe a matrícula escolar, com exigência de frequência e satisfatório
aproveitamento;

g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva;

h) comprovar que participa anualmente de competições organizadas por entidade de
administração do desporto em, pelo menos, 2 (duas) categorias da respectiva modalidade
desportiva; e

i) garantir que o período de seleção não coincida com os horários escolares.

§ 3º A entidade nacional de administração do desporto certificará como entidade de prática
desportiva formadora aquela que comprovadamente preencha os requisitos estabelecidos
nesta Lei.

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.............................................................................................


§ 5º A entidade de prática desportiva formadora fará jus a valor indenizatório se ficar
impossibilitada de assinar o primeiro contrato especial de trabalho desportivo por oposição
do atleta, ou quando ele se vincular, sob qualquer forma, a outra entidade de prática
desportiva, sem autorização expressa da entidade de prática desportiva formadora,
atendidas as seguintes condições:

I -o atleta deverá estar regularmente registrado e não pode ter sido desligado da entidade
de prática desportiva formadora;

II -a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os
gastos comprovadamente efetuados com a formação do atleta, especificados no contrato
de que trata o § 4o deste artigo;

III -o pagamento do valor indenizatório somente poderá ser efetuado por outra entidade de
prática desportiva e deverá ser efetivado diretamente à entidade de prática desportiva
formadora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da vinculação do atleta à
nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de
administração do desporto.

§ 6º O contrato de formação desportiva a que se refere o § 4o deste artigo deverá incluir
obrigatoriamente:

I -identificação das partes e dos seus representantes legais;

II -duração do contrato;

III -direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de
acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; e

IV -especificação dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação
desportiva.

§ 7º A entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial
de trabalho desportivo com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência
para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três)
anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro.

I -(revogado);

II -(revogado);

III -(revogado);

IV -(revogado);

V -(revogado).

§ 8º Para assegurar seu direito de preferência, a entidade de prática desportiva formadora e
detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo deverá apresentar, até 45
(quarenta e cinco) dias antes do término do contrato em curso, proposta ao atleta, de cujo
teor deverá ser cientificada a correspondente entidade regional de administração do
desporto, indicando as novas condições contratuais e os salários ofertados, devendo o
atleta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de cujo teor deverá
ser notificada a referida entidade de administração, no prazo de 15 (quinze) dias contados
da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita.

§ 9º Na hipótese de outra entidade de prática desportiva resolver oferecer proposta mais
vantajosa a atleta vinculado à entidade de prática desportiva que o formou, deve-se
observar o seguinte:

I -a entidade proponente deverá apresentar à entidade de prática desportiva formadora
proposta, fazendo dela constar todas as condições remuneratórias;

II -a entidade proponente deverá dar conhecimento da proposta à correspondente entidade

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regional de administração; e

III -a entidade de prática desportiva formadora poderá, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da proposta, comunicar se exercerá o direito de preferência
de que trata o § 7o, nas mesmas condições oferecidas.

§ 10. A entidade de administração do desporto deverá publicar o recebimento das
propostas de que tratam os §§ 7o e 8o, nos seus meios oficiais de divulgação, no prazo de
5 (cinco) dias contados da data do recebimento.

§ 11. Caso a entidade de prática desportiva formadora oferte as mesmas condições, e,
ainda assim, o atleta se oponha à renovação do primeiro contrato especial de trabalho
desportivo, ela poderá exigir da nova entidade de prática desportiva contratante o valor
indenizatório correspondente a, no máximo, 200 (duzentas) vezes o valor do salário mensal
constante da proposta.

§ 12. A contratação do atleta em formação será feita diretamente pela entidade de prática
desportiva formadora, sendo vedada a sua realização por meio de terceiros.

§ 13. A entidade de prática desportiva formadora deverá registrar o contrato de formação
desportiva do atleta em formação na entidade de administração da respectiva modalidade
desportiva.” (NR)

“Art. 30. .........................................................................


Parágrafo único. Não se aplica ao contrato especial de trabalho desportivo do atleta
profissional o disposto nos arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR)

“Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de
salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a
3 (três) meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido,
ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade de prática desportiva de
mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva
e os haveres devidos.

............................................................................................


§ 3º (Revogado).

...................................................................................” (NR)


“Art. 34. ..............................................................................


I -registrar o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional na entidade de
administração da respectiva modalidade desportiva;

...................................................................................” (NR)


“Art. 39. O atleta cedido temporariamente a outra entidade de prática desportiva que tiver
os salários em atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses, notificará a
entidade de prática desportiva cedente para, querendo, purgar a mora, no prazo de 15
(quinze) dias, não se aplicando, nesse caso, o disposto no caput do art. 31 desta Lei.

§ 1º O não pagamento ao atleta de salário e contribuições previstas em lei por parte da
entidade de prática desportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do
contrato de empréstimo e a incidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista,
a ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária.

§ 2º Ocorrendo a rescisão mencionada no § 1o deste artigo, o atleta deverá retornar à
entidade de prática desportiva cedente para cumprir o antigo contrato especial de trabalho
desportivo.” (NR)

“Art. 40. ................................................................................


..............................................................................................


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§ 2º O valor da cláusula indenizatória desportiva internacional originalmente pactuada entre

o atleta e a entidade de prática desportiva cedente, independentemente do pagamento da
cláusula indenizatória desportiva nacional, será devido a esta pela entidade de prática
desportiva cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo
atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de
prática desportiva estrangeira.” (NR)
“Art. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na
prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a
transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo,
de espetáculo desportivo de que participem.

§ 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita
proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos
sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas
profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento
desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos, respeitadas as
seguintes condições:

I -a captação das imagens para a exibição de flagrante de espetáculo ou evento desportivo
dar-se-á em locais reservados, nos estádios e ginásios, para não detentores de direitos ou,
caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais
para a respectiva mídia;

II -a duração de todas as imagens do flagrante do espetáculo ou evento desportivo
exibidas não poderá exceder 3% (três por cento) do total do tempo de espetáculo ou
evento;

III -é proibida a associação das imagens exibidas com base neste artigo a qualquer forma
de patrocínio, propaganda ou promoção comercial.

...................................................................................” (NR)


“Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de
acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o
objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.

§ 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele
indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor
anual da remuneração pactuada.

§ 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e
de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não
fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1o deste artigo.” (NR)

“Art. 46. Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do
art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, poderá ser concedido visto, observadas
as exigências da legislação específica, por prazo não excedente a 5 (cinco) anos e
correspondente à duração fixada no respectivo contrato especial de trabalho desportivo,
permitida uma única renovação.

§ 1º É vedada a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de
equipe de competição de entidade de prática desportiva nacional nos campeonatos oficiais
quando o visto de trabalho temporário recair na hipótese do inciso III do art. 13 da Lei nº
6.815, de 19 de agosto de 1980.

§ 2º A entidade de administração do desporto será obrigada a exigir da entidade de prática
desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade estrangeira
fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição
desportiva.” (NR)

“Art. 46-A. ..............................................................................


I -elaborar suas demonstrações financeiras, separadamente por atividade econômica, de
modo distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os

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padrões e critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem
sido submetidas a auditoria independente, providenciar sua publicação, até o último dia útil
do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a 3 (três) meses, em sítio
eletrônico próprio e da respectiva entidade de administração ou liga desportiva;

...............................................................................................
§ 2º ........................................................................................
........................................................................................... ..
II -à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade, após a


prática da infração, respeitado o direito de terceiros de boa-fé.
...................................................................................” (NR)
“Art. 50. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas


ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão
definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultando-se às ligas constituir seus próprios
órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições.


...................................................................................” (NR)
“Art. 53. No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento envolvendo
competições interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justiça Desportiva,
funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas


cada qual de 5 (cinco) membros que não pertençam aos referidos órgãos judicantes, mas
sejam por estes escolhidos.
...................................................................................” (NR)
“Art. 55. ...............................................................................
.............................................................................................
IV -1 (um) representante dos árbitros, indicado pela respectiva entidade de classe;
V -2 (dois) representantes dos atletas, indicados pelas respectivas entidades sindicais.
...........................................................................................
§ 5º (VETADO).” (NR)
“Art. 56. .............................................................................
...........................................................................................
VIII -1/6 (um sexto) dos recursos destinados ao Ministério dos Esportes a que se refere o


inciso II do art. 6o desta Lei, calculado após deduzida a fração prevista no § 2o do referido


artigo.
§ 1º Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do
caput 85% (oitenta e cinco por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro COB
e 15% (quinze por cento) ao Comitê Paraolímpico Brasileiro -CPB, devendo ser
observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de
convênios pela União.


§ 2º Dos totais dos recursos correspondentes ao Comitê Olímpico Brasileiro -COB, ao


Comitê Paraolímpico Brasileiro -CPB e à Confederação Brasileira de Clubes -CBC:
I -10% (dez por cento) serão destinados ao desporto escolar, em programação definida
conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Escolar -CBDE;


II -5% (cinco por cento) serão destinados ao desporto universitário, em programação
definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Universitário -CBDU.

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§ 3º Os recursos a que se refere o inciso VI serão exclusiva e integralmente aplicados em
programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de
formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de
atletas, bem como sua participação em eventos desportivos.

I -(revogado);

II -(revogado).

§ 4º Os recursos de que trata o § 3o serão disponibizados aos beneficiários no prazo de 10
(dez) dias úteis a contar da data de ocorrência de cada sorteio, conforme disposto em
regulamento.

§ 5º Dos programas e projetos referidos no § 3o será dada ciência ao Ministério da
Educação e ao Ministério do Esporte.

§ 6º Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados
ao Comitê Olímpico Brasileiro -COB, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro -CPB e à
Confederação Brasileira de Clubes -CBC em decorrência desta Lei.

§ 7º O Ministério do Esporte deverá acompanhar os programas e projetos referidos no § 3o
deste artigo e apresentar anualmente relatório da aplicação dos recursos, que deverá ser
aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte, sob pena de a entidade beneficiada não
receber os recursos no ano subsequente.

§ 8º O relatório a que se refere o § 7o deste artigo será publicado no sítio do Ministério do
Esporte na internet, do qual constarão:

I -os programas e projetos desenvolvidos por entidade beneficiada;

II -os valores gastos;

III -os critérios de escolha de cada beneficiário e sua respectiva prestação de contas.

§ 9º Os recursos citados no § 1o serão geridos diretamente pelo Comitê Olímpico Brasileiro
-COB e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro -CPB, ou de forma descentralizada em
conjunto com as entidades nacionais de administração ou de prática do desporto.

§ 10. Os recursos financeiros de que trata o inciso VIII serão repassados à Confederação
Brasileira de Clubes -CBC e destinados única e exclusivamente para a formação de atletas
olímpicos e paraolímpicos, devendo ser observadº o conjunto de normas aplicáveis à
celebração de convênios pela União.” (NR)

“Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas
profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formação os recolhidos:

I -diretamente para a federação das associações de atletas profissionais -FAAP,
equivalentes a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou parcelas que
compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao
Sistema Brasileiro do Desporto, a serem pagos mensalmente pela entidade de prática
desportiva contratante; e

b) 0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e
internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente; e

II -diretamente para a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol FENAPAF,
equivalentes a 0,2% (dois décimos por cento) do valor correspondente às
transferências nacionais e internacionais de atletas da modalidade de futebol, a serem
pagos no ato do recebimento pela entidade de prática desportiva cedente;

III -(revogado);

IV -(revogado).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_A ... L12395.htm 21/03/2011


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§ 1º A entidade responsável pelo registro de transferências de atleta profissional de
entidade de prática desportiva para outra deverá exigir, sob pena de sua não efetivação,
além dos documentos necessários, o comprovante do recolhimento dos valores fixados
neste artigo.

§ 2º Os recursos de que trata este artigo serão integralmente aplicados em conformidade
com programa de assistência social e educacional, previamente aprovado pelas entidades
de que tratam os incisos I e II deste artigo, nos termos dos seus estatutos.” (NR)

“Art. 84. ..............................................................................


§ 1º O período de convocação será definido pela entidade nacional de administração da
respectiva modalidade desportiva, cabendo a esta ou aos Comitês Olímpico ou
Paraolímpico Brasileiros fazer a devida comunicação e solicitar ao Ministério do Esporte a
competente liberação do afastamento do atleta, árbitro e assistente, cabendo ao referido
Ministério comunicar a ocorrência ao órgão de origem do servidor ou militar.

...................................................................................” (NR)


“Art. 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais,
estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades,
objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de
administração do desporto.

...................................................................................” (NR)


“Art. 91. (VETADO).”

“Art. 94. O disposto nºs arts. 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, 43, 45 e nº § 1º do art. 41 desta
Lei será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da
modalidade de futebol.

...................................................................................” (NR)


Art. 2º A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 27-B, 27-C, 28-A,
29-A, 56-A, 56-B, 56-C, 87-A, 90-C, 90-D, 90-E e 90-F:

“Art. 27-B. São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades
de prática desportiva e terceiros, ou entre estes e atletas, que possam intervir ou influenciar
nas transferências de atletas ou, ainda, que interfiram no desempenho do atleta ou da
entidade de prática desportiva, exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de
trabalho.”

“Art. 27-C. São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu
representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as
cláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que:

I -resultem vínculo desportivo;

II -impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de
prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista
da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28;

III -restrinjam a liberdade de trabalho desportivo;

IV -estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais;

V -infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ou

VI -versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a
18 (dezoito) anos.”

“Art. 28-A. Caracteriza-se como autônomo o atleta maior de 16 (dezesseis) anos que não
mantém relação empregatícia com entidade de prática desportiva, auferindo rendimentos
por conta e por meio de contrato de natureza civil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_A ... L12395.htm 21/03/2011


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§ 1º O vínculo desportivo do atleta autônomo com a entidade de prática desportiva resulta
de inscrição para participar de competição e não implica reconhecimento de relação
empregatícia.

§ 2º A filiação ou a vinculação de atleta autônomo a entidade de administração ou a sua
integração a delegações brasileiras partícipes de competições internacionais não
caracteriza vínculo empregatício.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às modalidades desportivas coletivas.”

“Art. 29-A. Sempre que ocorrer transferência nacional, definitiva ou temporária, de atleta
profissional, até 5% (cinco por cento) do valor pago pela nova entidade de prática
desportiva serão obrigatoriamente distribuídos entre as entidades de práticas desportivas
que contribuíram para a formação do atleta, na proporção de:

I -1% (um por cento) para cada ano de formação do atleta, dos 14 (quatorze) aos 17
(dezessete) anos de idade, inclusive; e

II -0,5% (meio por cento) para cada ano de formação, dos 18 (dezoito) aos 19 (dezenove)
anos de idade, inclusive.

§ 1º Caberá à entidade de prática desportiva cessionária do atleta reter do valor a ser pago
à entidade de prática desportiva cedente 5% (cinco por cento) do valor acordado para a
transferência, distribuindo-os às entidades de prática desportiva que contribuíram para a
formação do atleta.

§ 2º Como exceção à regra estabelecida no § 1o deste artigo, caso o atleta se desvincule
da entidade de prática desportiva de forma unilateral, mediante pagamento da cláusula
indenizatória desportiva prevista no inciso I do art. 28 desta Lei, caberá à entidade de
prática desportiva que recebeu a cláusula indenizatória desportiva distribuir 5% (cinco por
cento) de tal montante às entidades de prática desportiva responsáveis pela formação do
atleta.

§ 3º O percentual devido às entidades de prática desportiva formadoras do atleta deverá
ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela entidade nacional de
administração do desporto, e os valores distribuídos proporcionalmente em até 30 (trinta)
dias da efetiva transferência, cabendo-lhe exigir o cumprimento do que dispõe este
parágrafo.”

“Art. 56-A. É condição para o recebimento dos recursos públicos federais que as entidades
nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13 desta Lei celebrem contrato de
desempenho com o Ministério do Esporte, na forma do regulamento.

§ 1º Entende-se por contrato de desempenho o instrumento firmado entre o Ministério do
Esporte e as entidades de que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução
de atividades relacionadas ao Plano Nacional do Desporto, mediante cumprimento de
metas de desempenho.

§ 2º São cláusulas essenciais do contrato de desempenho:

I -a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela
entidade;

II -a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e dos respectivos prazos
de execução ou cronograma;

III -a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem
utilizados, mediante indicadores de resultado;

IV -a que estabelece as obrigações da entidade, entre as quais a de apresentar ao
Ministério do Esporte, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do seu
objeto, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados
alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente
realizados;

V -a que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de regulamento próprio contendo
os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para

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compras com emprego de recursos provenientes do poder público, observados os
princípios estabelecidos no inciso I do art. 56-B desta Lei;

VI -a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de demonstrativo da sua
execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento
desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória referida no inciso V,
sob pena de não liberação dos recursos nele previstos.

§ 3º A celebração do contrato de desempenho condiciona-se à aprovação do Ministério do
Esporte quanto ao alinhamento e à compatibilidade entre o programa de trabalho
apresentado pela entidade e o Plano Nacional do Desporto.

§ 4º O contrato de desempenho será acompanhado de plano estratégico de aplicação de
recursos, considerando o ciclo olímpico ou paraolímpico de 4 (quatro) anos, em que
deverão constar a estratégia de base, as diretrizes, os objetivos, os indicadores e as metas
a serem atingidas.

§ 5º Para efeito desta Lei, ciclo olímpico e paraolímpico é o período de 4 (quatro) anos
compreendido entre a realização de 2 (dois) Jogos Olímpicos ou 2 (dois) Jogos
Paraolímpicos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos
Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos.

§ 6º A verificação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho será de
responsabilidade do Ministério do Esporte.

§ 7º O Ministério do Esporte poderá designar comissão técnica de acompanhamento e
avaliação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho, que emitirá parecer
sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de
contas dos resultados do contrato sob sua responsabilidade perante os órgãos de controle
interno e externo do Poder Executivo.

§ 8º O descumprimento injustificado das cláusulas do contrato de desempenho é condição
para a sua rescisão por parte do Ministério do Esporte, sem prejuízo das medidas
administrativas cabíveis.

§ 9º Cópias autênticas integrais dos contratos de desempenho celebrados entre o Ministério
do Esporte e as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13
desta Lei, serão disponibilizadas na página eletrônica oficial daquele Ministério.”

“Art. 56-B. Sem prejuízo de outras normas aplicáveis a repasse de recursos para a
assinatura do contrato de desempenho será exigido das entidades beneficiadas que sejam
regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente sobre:

I -observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência;

II -adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em
decorrência da participação no respectivo processo decisório;

III -constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para
opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

IV -prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:

a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de
contabilidade;

b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as
certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS e com o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, colocando-os à disposição para exame
de qualquer cidadão.”

“Art. 56-C. As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão
formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com cópias autenticadas

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dos seguintes documentos:

I -estatuto registrado em cartório;

II -ata de eleição de sua atual diretoria;

III -balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;

IV -inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e

V -comprovação da regularidade jurídica e fiscal.”

“Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado,
mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições
inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.”

“Art. 90-C. As partes interessadas poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios
relativos a direitos patrimoniais disponíveis, vedada a apreciação de matéria referente à
disciplina e à competição desportiva.

Parágrafo único. A arbitragem deverá estar prevista em acordo ou convenção coletiva de
trabalho e só poderá ser instituída após a concordância expressa de ambas as partes,
mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral.”

“Art. 90-D. Os atletas profissionais poderão ser representados em juízo por suas entidades
sindicais em ações relativas aos contratos especiais de trabalho desportivo mantidos com
as entidades de prática desportiva.”

“Art. 90-E. O disposto no § 4o do art. 28 quando houver vínculo empregatício aplica-se aos
integrantes da comissão técnica e da área de saúde.”

“Art. 90-F. Os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos
quando em serviço têm acesso a praças, estádios e ginásios desportivos em todo o
território nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles reservados pelas respectivas
entidades de administração do desporto.”

Art. 3º Os arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a Bolsa-Atleta, destinada prioritariamente aos atletas praticantes do
esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, sem prejuízo da
análise e deliberação acerca das demais modalidades, a serem feitas de acordo com o art.
5º desta Lei.

§ 1º A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas benefício financeiro conforme os valores fixados no
Anexo desta Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos
técnicos sobre o tema, observado o limite definido na lei orçamentária anual.

§ 2º Para efeito do disposto no § 1o, ficam criadas as seguintes categorias de Bolsa-Atleta:

I -Categoria Atleta de Base, destinada aos atletas que participem com destaque das
categorias iniciantes, a serem determinadas pela respectiva entidade nacional de
administração do desporto, em conjunto com o Ministério do Esporte;

II -Categoria Estudantil, destinada aos atletas que tenham participado de eventos nacionais
estudantis, reconhecidos pelo Ministério do Esporte;

III -Categoria Atleta Nacional, destinada aos atletas que tenham participado de competição
esportiva em âmbito nacional, indicada pela respectiva entidade nacional de administração
do desporto e que atenda aos critérios fixados pelo Ministério do Esporte;

IV -Categoria Atleta Internacional, destinada aos atletas que tenham participado de
competição esportiva de âmbito internacional integrando seleção brasileira ou
representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva entidade
internacional e indicada pela entidade nacional de administração da modalidade;

V -Categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico, destinada aos atletas que tenham

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participado de Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos e cumpram os critérios fixados pelo
Ministério do Esporte em regulamento;

VI -Categoria Atleta Pódio, destinada aos atletas de modalidades individuais olímpicas e
paraolímpicas, de acordo com os critérios a serem definidos pelas respectivas entidades
nacionais de administração do desporto em conjunto com o Comitê Olímpico Brasileiro COB
ou Comitê Paraolímpico Brasileiro -CPB e o Ministério do Esporte, obrigatoriamente
vinculados ao Programa Atleta Pódio.

§ 3º A Bolsa-Atleta será concedida prioritariamente aos atletas de alto rendimento das
modalidades olímpicas e paraolímpicas filiadas, respectivamente, ao Comitê Olímpico
Brasileiro -COB ou ao Comitê Paraolímpico Brasileiro -CPB e, subsidiariamente, aos
atletas das modalidades que não fazem parte do programa olímpico ou paraolímpico.

§ 4º A concessão do benefício para os atletas participantes de modalidades individuais e
coletivas que não fizerem parte do programa olímpico ou paraolímpico fica limitada a 15%
(quinze por cento) dos recursos orçamentários disponíveis para a Bolsa-Atleta.

§ 5º Não serão beneficiados com a Bolsa-Atleta os atletas pertencentes à categoria máster
ou similar.” (NR)

“Art. 3º .......................................................................


I -possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para a obtenção das Bolsas-Atleta de Base,
Nacional, Internacional, Olímpico ou Paraolímpico, Pódio, e possuir idade mínima de 14
(quatorze) anos e máxima de 20 (vinte) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil,
até o término das inscrições;

II -estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva;

III -estar em plena atividade esportiva;

IV -apresentar declaração sobre valores recebidos a título de patrocínio de pessoas
jurídicas públicas ou privadas, incluindo-se todo e qualquer montante percebido eventual ou
regularmente, diverso do salário, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação
de marca;

V -ter participado de competição esportiva em âmbito nacional ou internacional no ano
imediatamente anterior em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta, com
exceção da Categoria Atleta Pódio;

VI -estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada,
exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil;

VII -encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, contendo plano de treinamento,
objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e
modelos a serem estabelecidos pelo Ministério do Esporte;

VIII -estar ranqueado na sua respectiva entidade internacional entre os 20 (vinte) primeiros
colocados do mundo em sua modalidade ou prova específica, exclusivamente para atletas
da Categoria Atleta Pódio.” (NR)

“Art. 5º O Ministro de Estado do Esporte submeterá ao Conselho Nacional do Esporte CNE
a análise e deliberação acerca de pleito de concessão de bolsas para atletas de
modalidades não olímpicas e não paraolímpicas, e respectivas categorias, que serão
atendidas no exercício subsequente pela Bolsa-Atleta, observando-se o Plano Nacional do
Desporto e as disponibilidades financeiras.” (NR)

Art. 4º A Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º-A, 7º-A e 8º-A:

“Art. 4º-A. A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, a ser paga em 12
(doze) parcelas mensais.

§ 1º Os atletas que já recebem o benefício e que conquistarem medalhas nos jogos
olímpicos e paraolímpicos bem como os atletas da Categoria Atleta Pódio terão prioridade
para renovação das suas respectivas bolsas.

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§ 2º A prioridade para renovação da Bolsa-Atleta não desobriga o atleta ou seu
representante ou procurador legal de obedecer a todos os procedimentos, inclusive de
inscrição, e prazos estabelecidos pelo Ministério do Esporte, bem como de apresentação da
respectiva prestação de contas.”

“Art. 7º-A. Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a concessão do
benefício serão estabelecidos pelo Ministro de Estado do Esporte.”

“Art. 8º-A. As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção do
benefício, bem como para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos
resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas beneficiados, serão fixados em
regulamento.”

Art. 5º Fica instituído o Programa Atleta Pódio destinado aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento
em modalidades olímpicas e paraolímpicas individuais.

§ 1º O Programa Atleta Pódio garantirá aos atletas beneficiados apoio supletivo visando ao seu máximo
desempenho esportivo para representação oficial do Brasil em competições esportivas internacionais e será destinado
aos atletas de alto rendimento nas modalidades dos programas olímpico e paraolímpico.

§ 2º Não serão beneficiados os atletas pertencentes à categoria máster ou similar.

Art. 6º O Programa Atleta Pódio tem como finalidade melhorar o resultado esportivo de atletas brasileiros em
competições internacionais, por meio das seguintes ações:

I -viabilização de equipe técnica multidisciplinar para planejamento, treinamento e acompanhamento dos atletas
selecionados;

II -viabilização da participação em competições internacionais;

III -realização de treinamentos e intercâmbios internacionais;

IV -fornecimento de equipamentos e materiais esportivos de alta performance.

Parágrafo único. As ações listadas nos incisos I a IV não são necessariamente cumulativas e serão viabilizadas
por meio de convênios celebrados entre o Ministério do Esporte e o Comitê Olímpico Brasileiro -COB, Comitê
Paraolímpico Brasileiro -CPB ou entidades nacionais de administração do desporto.

Art. 7º Para pleitear o ingresso no Programa Atleta Pódio, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:

I -estar em plena atividade esportiva;

II -estar vinculado a uma entidade de prática esportiva ou a alguma entidade nacional de administração do
desporto;

III -declarar se recebe qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, o valor
efetivamente recebido e qual a vigência do contrato, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário
eventual ou regular diverso do salário, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca;

IV -estar ranqueado na respectiva entidade internacional entre os 20 (vinte) primeiros colocados do mundo em
sua modalidade ou prova específica e ser indicado pelas respectivas entidades nacionais de administração do
desporto em conjunto com o Comitê Olímpico Brasileiro -COB ou Comitê Paraolímpico Brasileiro -CPB e o Ministério
do Esporte;

V -encaminhar, para aprovação, plano esportivo, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pelo
Ministério do Esporte.

Art. 8º Os atletas serão beneficiados para um ciclo olímpico completo, sendo que a sua permanência no
Programa Atleta Pódio será reavaliada anualmente, estando condicionada ao cumprimento do plano esportivo
previamente aprovado pelo Ministério do Esporte e à permanência no ranqueamento, conforme disposto no inciso IV
do art. 7o.

§ 1º Para efeito desta Lei, ciclo olímpico e paraolímpico é o período de 4 (quatro) anos compreendido entre a
realização de 2 (dois) Jogos Olímpicos ou 2 (dois) Jogos Paraolímpicos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a

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realização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos.

§ 2º A concessão de Bolsa-Atleta na Categoria Atleta Pódio está obrigatoriamente vinculada à participação no
Programa Atleta Pódio.

Art. 9º As despesas decorrentes do Programa Atleta Pódio correrão à conta de recursos orçamentários
específicos alocados ao Ministério do Esporte e no limite de suas dotações.

Art. 10. O plano esportivo de que trata o inciso V do art. 7o deverá estar de acordo com o modelo e os critérios
específicos para a respectiva modalidade esportiva, a serem definidos pelo Ministério do Esporte.

Art. 11. As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção das ações previstas nos incisos I
a IV do art. 7o, bem como para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos
propostos e alcançados pelos atletas beneficiados, serão fixados em regulamento.

Art. 12. Fica instituído o Programa Cidade Esportiva, destinado aos Municípios brasileiros incentivadores do
esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, na forma do regulamento.

Parágrafo único. O Programa Cidade Esportiva poderá ser estendido aos Estados e ao Distrito Federal.

Art. 13. O Programa Cidade Esportiva tem como finalidade reconhecer iniciativas públicas locais e regionais de
apoio ao desenvolvimento do esporte olímpico e paraolímpico brasileiro e fomentar novas iniciativas públicas no
mesmo sentido, na forma do regulamento.

Art. 14. Para pleitear o reconhecimento de que trata o art. 13 e o apoio do Programa Cidade Esportiva, o
Município deverá preencher os requisitos a serem definidos pelo Poder Executivo.

Art. 15. O Programa Cidade Esportiva será realizado por meio de instrumento convenial entre a União e os
entes federados participantes.

Parágrafo único. As despesas decorrentes do Programa Cidade Esportiva referentes à parcela da União
correrão à conta de recursos orçamentários específicos alocados ao Ministério do Esporte e no limite de suas
dotações.

Art. 16. Fica criada a Rede Nacional de Treinamento, vinculada ao Ministério do Esporte, composta por centros
de treinamento de alto rendimento, nacionais, regionais ou locais, articulada para o treinamento de modalidades dos
programas olímpico e paraolímpico, desde a base até a elite esportiva.

Art. 17. A Rede Nacional de Treinamento fomentará o desenvolvimento regional e local de talentos e jovens
atletas, em coordenação com o Comitê Olímpico Brasileiro -COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro -CPB, além de
centros regionais e locais, na forma e condições definidas em ato do Ministro de Estado do Esporte.

Art. 18. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial da União texto consolidado da Lei no 9.615, de 24 de
março de 1998.

Art. 19. Ficam revogados:

I -o § 4o do art. 5o, o parágrafo único do art. 8o, o inciso II do art. 18, os incisos I a III do § 2o do art. 28, os
incisos I a V do § 7o do art. 29, o § 3o do art. 31, o art. 33, os incisos I e II do § 3o do art. 56 e os incisos III e IV do art.
57 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998;

II -a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Miriam Belchior
Orlando Silva de Jesus Júnior
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2011

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ANEXO

(Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004)

Bolsa-Atleta -Categoria Atleta de Base

Atletas Eventualmente Beneficiados
Atletas de quatorze e dezenove anos de idade, com destaque nas categorias de base do
esporte de alto rendimento, tendo obtido até a terceira colocação nas modalidades individuais
de categorias e eventos previamente indicados pela respectiva entidade nacional de
administração do desporto ou que tenham sido eleitos entre os dez melhores atletas do ano
anterior em cada modalidade coletiva, na categoria indicada pela respectiva entidade e que
continuem treinando e participando de competições nacionais.


Bolsa-Atleta -Categoria Estudantil

Atletas Eventualmente Beneficiados
Atletas de quatorze a vinte anos de idade, que tenham participado de eventos nacionais
estudantis reconhecidos pelo Ministério do Esporte, tendo obtido até a terceira colocação nas
modalidades individuais ou que tenham sido eleitos entre os seis melhores atletas em cada
modalidade coletiva do referido evento e que continuem treinando e participando de
competições nacionais.


Bolsa-Atleta -Categoria Atleta Nacional

Atletas Eventualmente Beneficiados
Atletas que tenham participado do evento máximo da temporada nacional ou que integrem o
ranking nacional da modalidade divulgado oficialmente pela respectiva entidade nacional da
administração da modalidade, em ambas as situações, tendo obtido até a terceira colocação,
e que continuem treinando e participando de competições nacionais.
Os eventos máximos serão indicados pelas respectivas confederações ou associações
nacionais da modalidade.


Bolsa-Atleta -Categoria Atleta Internacional

Atletas Eventualmente Beneficiados
Atletas que tenham integrado a seleção brasileira de sua modalidade esportiva,
representando o Brasil em campeonatos sul-americanos, pan-americanos ou mundiais,
reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro -COB ou Comitê Paraolímpico Brasileiro -CPB
ou entidade internacional de administração da modalidade, obtendo até a terceira colocação,
e que continuem treinando e participando de competições internacionais.


Bolsa-Atleta -Categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico

Atletas Eventualmente Beneficiados
Atletas que tenham integrado as delegações olímpica ou paraolímpica brasileiras de sua
modalidade esportiva, que continuem treinando e participando de competições internacionais
e cumpram critérios definidos pelo Ministério do Esporte.


Bolsa-Atleta: Categoria Atleta Pódio

Atletas Eventualmente Beneficiados
Atletas de modalidades olímpicas e paraolímpicas individuais que estejam entre os vinte
melhores do mundo em sua prova, segundo ranqueamento oficial da entidade internacional
de administração da modalidade e que sejam indicados pelas respectivas entidades nacionais
de administração do desporto em conjunto com o respectivo Comitê Olímpico Brasileiro COB
ou Comitê Paraolímpico Brasileiro -CPB e com o Ministério do Esporte.


Valor Base Mensal
R$ 370,00
(trezentos e setenta
reais)


R$ 370,00

(trezentos e setenta
reais)

Valor Base Mensal
R$ 925,00

(novecentos e vinte e
cinco reais)

Valor Base Mensal
R$ 1.850,00

(mil, oitocentos e

cinquenta reais)

Valor Base Mensal
R$ 3.100,00
(três mil e cem reais)


Valor Base Mensal
Valor Base Mensal
Até R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_A ... L12395.htm 21/03/2011


_________________
Ronaldo Freitas de Souza
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