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Regulamento Geral das Competições - FFERJ
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MensagemEnviado: 12 Jun 2012, 19:34 
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FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REGULAMENTO GERAL DAS COMPETIÇÕES - 2011


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Regulamento Geral das Competições da FERJ, doravante denominado simplesmente RGC, normatiza todas as competições oficiais promovidas pela própria entidade, bem como pelas Ligas Municipais.

Art. 2º - As competições (campeonatos, torneios, amistosos e outros) promovidas, organizadas ou administradas pela FERJ, que envolvam associações profissionais ou não profissionais, filiadas ou vinculadas, direta ou indiretamente, à FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, bem como as competições organizadas e dirigidas pelas Ligas, reger-se-ão pelo disposto neste RGC, respeitado o Regulamento Específico de cada competição, doravante denominado REC.
Parágrafo Único - As Ligas filiadas à FERJ, bem como as associações a elas filiadas, ficam obrigadas, em suas competições oficiais, a cumprir as disposições constantes no RGC.

Art. 3º - As associações inscritas para a disputa das competições promovidas pela FERJ terão que cumprir, obrigatoriamente, as normas estabelecidas no Estatuto, no RGC, no REC, demais normas da FERJ e Legislação Desportiva vigente, em especial Estatuto do Torcedor, no caso de competições de atletas profissionais.

Art. 4º - O REC de cada um dos Campeonatos Estaduais da Categoria de Profissionais será elaborado pelo Departamento de Competições da FERJ e somente entrará em vigor após sua aprovação pelos respectivos Conselhos Arbitrais e publicação no site oficial da FERJ.
§ 1º - Todos os demais REC serão elaborados pelo Departamento de Competições da FERJ e aprovados exclusivamente pela Presidência.
§ 2º - A participação de qualquer associação em competição ou partida promovida, organizada ou administrada pela FERJ implica na aceitação e aprovação integral do REC.
§ 3º - A interpretação dos REC e a solução dos casos omissos ou conflitantes relacionados aos mesmos caberão exclusivamente à Federação.

Art. 5º - A denominação de cada competição constará do respectivo REC.

Art. 6º - As associações filiadas à FERJ e que mantenham equipes de profissionais não poderão participar de competições de equipes não profissionais destinada a atletas acima de 20 anos. 2
Parágrafo Único - É vedado a atletas profissionais participar de competições destinadas
unicamente a associações amadoras ou não profissionais.

Art. 7º -- Somente serão consideradas oficiais as competições autorizadas pela FERJ, sendo vedada a participação de associação filiada em competição não oficial, sem a devida autorização da FERJ, sob pena de exclusão da respectiva categoria transgressora das competições da FERJ, tanto no ano em curso, quanto no ano subseqüente.

Art. 8º - As associações que não tenham regularizado sua situação financeira junto à FERJ, nos prazos indicados por este regulamento, pelo REC ou determinados pela FERJ, sofrerão sucessivamente as seguintes penalidades:
I – multa;
II – suspensão liminar da competição em curso, enquanto persistir a irregularidade;
Parágrafo único: - Enquanto perdurar eventual pena de suspensão a equipe punida será declarada perdedora pelo escore de 3 x 0 em todos os jogos constantes da tabela durante o período de suspensão e a persistência da suspensão por período superior a duas rodadas consecutivas será considerada como abandono do campeonato, ficando a associação infratora sujeita as penas previstas neste regulamento e no CBJD.

Art. 9º - As associações de futebol profissional, além da categoria de profissionais são obrigadas a participar dos campeonatos estaduais das seguintes categorias:
I – série A: Juniores (sub-20), Juvenil (sub-17) e Infantil (sub-15)
II – série B: Juniores (sub-20) e Juvenil (sub-17)
III – série C: Juniores (sub-20)
§ 1º - Para as associações das série A e B considera-se obrigatória ainda a participação na Copa Rio de profissionais, desde que classificadas na forma do respectivo REC, sob pena de multa de até R$ 50.000,00.
§ 2º - A associação da série A, B ou C de profissionais que, pelo descumprimento do disposto no caput, deixar de participar, abandonar ou desistir do campeonato estadual de quaisquer das categorias nele indicadas estará sujeita, cumulativamente, aos seguintes impedimentos:
I - proibição de disputar ou participar de partida, campeonato, torneio ou equivalente da
categoria, organizado pela FERJ no ano corrente.
II - proibição de disputar ou participar de partida, campeonato, torneio ou equivalente de qualquer categoria, organizado pela FERJ no ano subseqüente, ficando conseqüentemente rebaixada para a série ou divisão imediatamente inferior, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste regulamento e no CBJD. 3

Art. 10 - As Ligas Municipais são obrigadas a participar do Campeonato Estadual de Ligas organizado pela FERJ na categoria Sub-17 sob pena de ficar impedida de participar de quaisquer competições promovidas pela FERJ no ano subseqüente, sendo facultativa a participação nas demais categorias. O mesmo se aplica aos clubes Amadores na condição de filiados especiais e transitórios, em relação ao campeonato estadual dessa categoria.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO, TABELA, LOCAL DE JOGOS E CONTAGEM DE PONTOS

Art. 11 - As associações somente terão liberados os estádios ou campos por elas indicados para uma competição, se os mesmos forem aprovados pelo Departamento de Competições da FERJ, quando se tratar de competições por esta organizada, ou pelas Ligas Municipais, quando de suas respectivas competições.

Art. 12 - Todos os estádios utilizados pelas associações durante as competições profissionais organizadas pela FERJ deverão atender as exigências técnicas de segurança e de higiene, conforme determina a legislação em vigor, além do disposto no artigo anterior, sem o que não serão permitidos jogos no local com a presença de público em razão da venda de ingressos.
Parágrafo único: - A falta de apresentação de algum dos laudos técnicos exigidos pela legislação implica na impossibilidade de utilização do estádio com venda de ingressos e presença de público, cabendo à FERJ a indicação de qualquer outro que atenda às normas legais, ou determinar, excepcionalmente, que a partida seja realizada com portões fechados, mesmo em outro estádio, sendo o clube mandante obrigado a jogar e cumprir qualquer das determinações, exceto se apresentar outro estádio, dentro do prazo determinado pela FERJ, que atenda à legislação e que esteja à sua disposição para a partida a ser realizada.

Art. 13 - Os jogos das categorias amadoras serão realizados, preferencialmente, nos estádios indicados pelas associações, desde que os mesmos sejam devidamente aprovados pela Comissão de Vistorias e pelo Departamento de Competições da FERJ.

Art. 14 - Em todas as competições, depois de aprovada e publicada a tabela no site da FERJ, as datas, os horários, local dos jogos e o mando de campo, somente poderão sofrer alterações:
I - Por determinação do Departamento de Competições da FERJ;
II - Por determinação da Justiça Desportiva;
III - Por decisão unânime do Conselho Arbitral, no caso da categoria de profissionais
IV - Em ocasiões nas quais se verificar a existência de caso fortuito ou força maior. 4
V – Por decisão unânime do Conselho de Representantes no caso de competições de Ligas Amadoras ou de clubes amadores;
§ 1º - A FERJ poderá antecipar ou adiar qualquer jogo constante da tabela, bem como alterar horários, para compatibilizar ou adequar à programação relativa ao contrato da televisão, desde que solicitado, expressamente, pela empresa detentora dos direitos televisivos ou ainda, a seu critério (FERJ), para não interromper ou prejudicar o campeonato.
§ 2º - Qualquer pedido para alteração de data, horário, ou local de jogo, feito pelos clubes, somente será apreciado se o mesmo for formulado de forma expressa, pelos clubes interessados, em até 08 dias antes da realização da partida programada, no caso de competições de profissionais, e em até 03 dias, em se tratando de competições de categorias não profissionais.
§ 3º - Não será permitida mudança de jogo que altere a seqüência das rodadas, exceto por motivo de força maior ou a critério da FERJ, não sendo permitida a inversão do mando de campo.
§ 4º - A FERJ poderá, por motivo de segurança e/ou disciplina e/ou higiene, e a qualquer tempo, substituir o local de mando de campo de partida oficial de competição por ela organizada, promovida ou administrada.
§ 5º - Nos estádios onde forem verificadas atos de hostilidade promovidas ou desencadeados por torcedores, dirigente ou membro de comissão técnica, durante a realização de partidas oficiais, a FERJ poderá substituir de 01 a todos os mandos de campo subseqüentes programados para o mesmo local referentes à mesma competição.
§ 6º - A verificação, pelo Delegado, da falta de condições de higiene, ou a falta de água unicamente no vestiário da equipe visitante ou da arbitragem, por ocasião de uma partida, ensejará a perda do mando de campo subseqüente e multa de R$ 500,00 a 1.000,00, dobrando na reincidência.

Art. 15 - As competições serão regidas pelo sistema de pontos ganhos, atribuindo-se 03 pontos ganhos por vitória e 01 ponto ganho para cada equipe, em caso de empate.
Parágrafo único - Em casos excepcionais e desde que conste do REC, nas competições das categorias Pré-Mirim, Mirim, Infantil, Juvenil, Feminino, Amador e de Ligas Amadoras, poderá ser adotado o seguinte critério, em caso de empate:
I - 01 ponto ganho para cada equipe;
II - 01 ponto ganho para a equipe vencedora da disputa de penalidades máximas.

Art. 16 - Compete ao DCO - Departamento de Competições:
I – Organizar, dirigir, administrar e superintender as competições, praticando todos os atos de natureza técnica e administrativa necessários para tal, cumprindo e fazendo cumprir as disposições do Estatuto, das Leis, deste regulamento e do REC. 5
II - Elaborar o calendário das competições e as tabelas, designando datas, horários e locais de partidas, promovendo as devidas alterações, previstas neste regulamento ou no REC;
III – Expedir instruções complementares e atos normativos necessários à aplicação deste RGC e dos RECs, bem como dirimir dúvidas e resolver eventuais casos conflitantes ou omissos em qualquer deles, procedendo as adaptações legalmente permitidas, sempre que necessário;
Parágrafo Único - No âmbito das Ligas, a elas competem as disposições elencadas acima.

CAPÍTULO III
DA ORDEM E DA SEGURANÇA DAS PARTIDAS

Art. 17 – Terá mando de campo a associação colocada à esquerda da tabela e a ela cabe a responsabilidade do cumprimento das obrigações legais e dos regulamentos, sendo que nos clássicos, categoria de profissionais, não haverá mandante, exceto para cumprimento da legislação e dos regulamentos, subordinando-se ambas as equipes, neste caso, às determinações da FERJ.
Parágrafo único: - Considera-se clássico a partida que envolva duas das seguintes associações: Botafogo, Fluminense, Flamengo e Vasco.

Art. 18 - Não será permitida a transmissão de TV, aberta, pay per view, vídeo tape, ou por qualquer outro meio existente ou que venha a ser criado, das partidas das competições, sem que haja autorização da FERJ.

Art. 19 - À associação mandante, para a realização da partida, além das medidas administrativas e técnicas indispensáveis à segurança e à normalidade do espetáculo, compete, entre outras, as seguintes obrigações e providências:
I - solicitar com antecedência mínima de 72h o policiamento para seus jogos, providenciando para que o policiamento do campo seja feito exclusivamente por policiais fardados;
II - marcação de campo de jogo, colocação de redes nas metas, e bandeiras de escanteio, de acordo com as regras oficiais do jogo;
III - colocação de mesa e cadeiras de pista, para as autoridades em serviço, devidamente protegidas do sol e chuva.
IV - disponibilizar placas numeradas para uso da arbitragem;
V - jogar com seu uniforme número um quando detiver o mando de campo, salvo acordo prévio com equipe adversária; 6
VI - manter no local da partida, até o final, o material e os equipamentos essenciais de primeiros socorros, cuja composição será de responsabilidade do médico do clube mandante e constante da relação a ser entregue ao Delegado do jogo 45 minutos antes do início do mesmo.
VII - Colocar à disposição da equipe visitante uma sala de aquecimento com o mínimo de 60m², com piso de grama sintética, ou liberar o gramado com o mínimo de 40 minutos antes do horário marcado para o início da partida, sob pena de multa de 1.000,00 a 10.000,00 e perda de um mando de campo, independentemente das sanções do CBJD.
VIII - Disponibilizar porteiros, bilheteiros, macários (idade mínima de 18 anos), 04 a 06 gandulas (idade mínima de 18 anos) e demais pessoas para os serviços relativos à partida, com exceção do Delegado do Jogo, e da equipe financeira (supervisores financeiros, fiscais e auxiliares de arrecadação), que serão designados pela FERJ;
a) A relação contendo os nomes dos macários e gandulas indicados pelo clube mandante deverá ser entregue ao Delegado do Jogo, ou na sua ausência ao quarto árbitro, 45 minutos antes do inicio das partidas, contendo o nome, a identidade civil oficial e o número do colete que obrigatoriamente deverá ser utilizado pelos mesmos
IX - Disponibilizar um médico, para atender os atletas, sob pena de impossibilidade de realização da partida, independentemente daquele que acompanhe a ambulância.
X - Nas partidas em que forem colocados à venda carga igual ou superior a 10 mil ingressos será obrigatória a instalação de barreiras físicas (grades) antes do acesso às catracas, de forma a possibilitar triagem prévia de torcedores e ingressos;
XI - Nas partidas em que forem colocados à venda carga igual ou superior a 10 mil ingressos será obrigatória a instalação de balizamentos ou grades para ordenamento de filas, tanto para as bilheterias quanto para os acessos ao estádio;
a) O gradeamento para balizamento e organização das filas será feito em função do apelo de cada jogo e da peculiaridade de cada estádio.
XII - Disponibilizar ingressos de características físicas significativamente diferentes (cores e detalhes), em função do setor, meia-entrada e gratuidade, nos estádios onde a venda não for através de sistema on-line;
XIII - Implementar medidas para que a venda de meia-entrada somente seja realizada a quem faz jus a este benefício e exercer rigoroso controle para que os portadores de meia-entrada somente tenham acesso ao estádio mediante comprovação desse direito, encaminhando a FERJ o plano de ação desenvolvido para tal;
XIV - Instalar, para partidas de profissionais e para cada setor diferenciado, catracas específicas para portadores de meia-entrada;
XV - Instalar, nas partidas de profissionais, local de entrada e catracas específicas para quem fizer jus à gratuidade; 7
XVI - Sinalizar as bilheterias e os acessos do estádio, para orientação do torcedor, com placas indicadoras, de acordo com as normas da ABNT e padrão estabelecido pela FERJ;
XVII - Promover a abertura de no mínimo 10 (dez) pontos de venda de ingressos, espalhados pela cidade, nas hipóteses de comercialização antecipada de bilhetes para partidas que envolvam dois dos quatro times “grandes” do Rio de Janeiro, ou no caso em que a partida tenha previsão de público igual ou superior a 50% da capacidade máxima do estádio.
XVIII - Utilizar todas as bilheterias do estádio e todos os guichês, nos dias de jogos, independentemente do porte do jogo, caso venha a ser realizada venda de ingressos no estádio em jogos que envolvam qualquer dos quatro clubes grandes;
XIX - Colocar à disposição do torcedor todas as bilheterias do estádio e todos os guichês, nos dias de jogos, independentemente do porte do jogo;
XX - Implementar sistema de venda que possibilite o torcedor adquirir ingressos para as partidas sem a presença física nos postos de venda;
XXI - Implementar a venda de ingressos de modo a descentralizar e ampliar as opções de pontos de venda;
XXII - Implementar o monitoramento das catracas por circuito fechado de TV, e ainda as áreas internas e externas das bilheterias, nos estádios com capacidade superior a 10.000 lugares
XXIII - Implementar sistema de venda de ingressos que permita cadastramento do torcedor seja on-line e de controle em tempo real, e ainda que permita sejam auditadas as informações e relatórios, nos estádios com capacidade superior a 10.000 lugares
XXIV – Implementar sistema de controle de acesso seguro, eficaz e que permita sejam auditadas as informações referente ao número de torcedores, tipo de ingresso e setor do estádio;
XXV – Disponibilizar no estádio, local, devidamente sinalizado, para o Serviço de Atendimento ao Torcedor (SAT) com pessoal à disposição para:
Prestar informações
Registrar queixas e reclamações, desde que feitas de forma expressa
Orientar
Buscar soluções, sempre que possível, para os problemas que lhes forem encaminhados.
XXVI - Disponibilizar as bolas a serem utilizadas na partida, entregando-as ao 4º árbitro), sendo, no mínimo, 7 bolas para as partidas de profissionais da série A, 5 para os da série B, 3 para os da série C, 2 para as equipes amadoras da categoria de profissionais e 1 para as demais categorias, todas obrigatoriamente da marca e modelo determinados pela FERJ. 8
XXVII - Providenciar uma ambulância (UTI móvel) com equipamentos de primeiros socorros, (inclusive desfibrilador), um médico e dois enfermeiros-padrão, para cada dez mil torcedores presentes à partida, em se tratando de jogo da categoria de profissionais.
XXVIII - Iniciativas que estimulem o bom comportamento dos torcedores
XXIX - Afixar, de forma ostensiva, em local visível, em caracteres facilmente legíveis, do lado externo de todas as entradas do estádio e no interior do mesmo:
a íntegra do regulamento
a tabela
o nome e as formas de contato com o Ouvidor do clube
a escalação dos árbitros da partida
a relação de nomes dos torcedores impedidos de comparecer ao estádio
XXX – Informar à FERJ, com antecedência de 72 horas, os pontos de venda de ingressos
XXXI - Outras obrigações e providências definidas neste regulamento ou determinadas pela FERJ.
§ 1º - Nas competições das divisões de profissionais, além das providências acima, deverão ser cumpridas as exigências do Estatuto do Torcedor, ressaltando-se que a falta de UTI móvel, ou com a mesma sem a equipe completa formada por um médico e dois enfermeiros padrão ensejará a não realização da partida, com a equipe infratora declarada perdedora pelo escore de 3 x 0, após decisão do TJD.
§ 2º - A violação ou o descumprimento pelo clube mandante das obrigações descritas neste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme cada caso e a critério da FERJ;
§ 3º - Caso a partida não seja realizada por não terem sido tomadas as providências necessárias por parte do Clube mandante, este será julgado pela JD, sem prejuízo de sanções de outra natureza.

Art. 20 - As associações disputantes deverão afixar na porta dos seus vestiários e disponibilizar ao árbitro da partida com uma antecedência de 45 (quarenta e cinco) minutos antes do seu inicio, a relação de jogo de atletas e membros da comissão técnica, devidamente assinada pelo responsável, em papel timbrado do clube, sob pena de multa, dobrada progressivamente nas reincidências, a critério da FERJ, independente das demais sanções previstas no CBJD.
a) A relação de jogo referida deverá conter, obrigatoriamente, o nome completo, data do nascimento, apelido (se houver), número da camisa de jogo e número de inscrição do atleta da FERJ e identificação civil oficial;
b) Relação dos nomes e apelidos (se houver) dos membros da comissão técnica, e identificação civil oficial;
c) O CRM e a assinatura do médico. 9

Art. 21 - Os clubes partícipes dos campeonatos da categoria de profissionais publicarão em seus sites as diretrizes e orientações sobre cada partida com antecedência mínima de 3 dias. Entende-se como diretrizes e orientações as informações referentes ao local e horário da partida, pontos de venda de ingressos, horário de funcionamento das bilheterias, horário de abertura dos portões, além de outras informações que auxiliem o torcedor no acompanhamento do evento desportivo.

Art. 22 - Durante o desenvolvimento dos jogos somente será permitida, na área adjacente ou que circunda o campo de jogo, a presença de:
I - Equipe do banco de reservas, de acordo com o artigo 106, IV, salvo especificação diversa no REC;
II - Delegado(s) da partida sendo no máximo dois;
III - Policiais em serviço;
IV - Dois macários;
V - Seis gandulas;
VI - Pessoal de imprensa credenciado de acordo com as disposições do artigo 96 e seus
parágrafos;
VII - Outros desde que autorizados pelo Delegado da partida;
Parágrafo Único - É expressamente proibida a entrada de qualquer pessoa na área de campo (campo de jogo), desde o início até o final da partida, salvo com autorização especial do Árbitro.

Art. 23 - Para cumprir e fazer cumprir o disposto no artigo anterior e para assegurar a manutenção da ordem e a garantia do transcurso normal da partida, o Árbitro, e/ou o Delegado do Jogo, dentro de suas respectivas atribuições, pedirá(ão) a intervenção da Autoridade Policial, caso suas decisões não sejam acatadas.

Art. 24 - É defeso ao Árbitro dar início à partida com inobservância do disposto no artigo 22 deste regulamento.

Art. 25 - É dever da associação mandante, proporcionar todas as garantias à integridade física do Árbitro, seus assistentes, reservas, equipe de trabalho designada pela FERJ, bem assim aos atletas e dirigentes da associação visitante.

Art. 26 – Em todas as partidas será observado o “Tempo Técnico Obrigatório” (TTO), caracterizado pela interrupção da partida por dois minutos, determinada pelo árbitro na primeira paralisação normal do jogo que ocorrer a partir do vigésimo minuto de cada tempo.
§ 1º – Durante o Tempo Técnico Obrigatório os atletas não poderão deixar o campo de jogo, bem como não será permitida a entrada em campo de qualquer pessoa não autorizada pelo árbitro.
§ 2º - O Tempo Técnico Obrigatório ocorrerá com o cronômetro parado a fim de não interferir no tempo normal de jogo e obedecerá, além dessas normas, aos procedimentos determinados pela COAF/RJ. 10

Art. 27 - O local designado para uma partida poderá ser alterado pelo Departamento de Competições da FERJ, quando o interesse por ela exigir uma praça desportiva com instalações mais amplas, seguras e adequadas ao número estimado de expectadores, ou nos casos da falta de laudos técnicos exigidos por Lei ou nos demais casos previstos neste regulamento.

Art. 28 - O Departamento de Competições da FERJ somente determinará, ou executará a pena de perda de mando de campo, nas competições de profissionais, com antecedência mínima de cinco dias. No caso de competições amadoras ou não profissionais o prazo será de três dias.
§ 1º - A perda do mando de campo, estabelecida em função de penalidade determinada pela Justiça Desportiva ou interdição da praça de desportos, mantém todas as obrigações da associação, sejam administrativas e/ou financeiras, como se detentora do mando de campo fosse, ou se a partida fosse realizada em seu estádio.
§ 2º - A não realização de uma partida não isenta o mandante do pagamento das despesas dela decorrentes.

Art. 29 - Nas competições da série A e B de profissionais, é obrigatória, para cada associação, a presença de um médico no local destinado ao banco de reservas e que o mesmo conste na relação de jogo.
§ 1º - O descumprimento do disposto no caput, pela equipe mandante, impedirá a realização da partida, sendo essa equipe declarada perdedora pelo escore de 3 x 0 e sujeita à multa de R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00, sem prejuízo das demais sanções previstas por este regulamento e pela legislação desportiva;
§ 2º - O descumprimento do disposto no caput, pela equipe visitante sujeitará a mesma à multa R$ 500,00 a R$ 1.000,00, sem prejuízo das demais sanções previstas por este regulamento e pela legislação desportiva;
§ 3º - No caso das competições das equipes de profissionais da série C e amadoras ou não profissionais das séries A, B e C de profissionais, será exigida apenas a presença do médico da equipe mandante, que atenderá às duas equipes, quando necessário ou solicitado, e a ausência do médico na partida impedirá a realização da mesma e aplicação, ao clube infrator, das sanções previstas por este regulamento e pela legislação desportiva.

Art. 30 - Durante a realização das competições oficiais de profissionais, somente será concedida licença aos clubes para excursões ou amistosos desde que, solicitadas com antecedência mínima de (15) quinze dias e não provoquem modificações na tabela da competição em curso que possam causar prejuízos a terceiros ou ao campeonato, a critério da FERJ.
Parágrafo Único - Nas competições das categorias amadoras a FERJ poderá autorizar a
licença para amistosos ou excursões, desde que o clube mantenha equipe para cumprir a
tabela do torneio ou campeonato em curso ou programado. 11

CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO, DO REGISTRO E DA CONDIÇÃO DE JOGO DOS ATLETAS

Art. 31 - Inscrição, Registro e Condição de Jogo são institutos distintos e assim definidos:
I - Considera-se Inscrição a inclusão de um atleta na relação de atletas de um clube, para participar de determinada competição.
II - Considera-se Registro o vínculo desportivo de um atleta com uma entidade de prática, assim reconhecido pela Federação mediante publicação do ato correspondente.
III - Considera-se Condição de Jogo a regular situação jurídico-desportiva de um atleta em função do cumprimento das disposições legais e dos regulamentos.

Art. 32 - O Departamento de Registro e Transferência da FERJ publicará, no site da FERJ e como documento oficial de confirmação de registro de atletas, o Boletim Informativo de Registro de Atletas (BIRA), dele constando os atletas cujos contratos foram processados e devidamente registrados na FERJ, no caso de atletas profissionais, e ainda a documentação pertinente para os atletas amadores.
§ 1º - A inscrição somente será aceita e processada mediante a apresentação do DURT-FERJ, preenchido mecanicamente e assinado pelo médico, pelo atleta (ou seu representante legal) e pelo Presidente do clube ou por quem for por este designado, de forma expressa, acompanhado, obrigatoriamente, do comprovante de pagamento da taxa correspondente;
§ 2º - Para inscrição ou revalidação da inscrição de atleta amador, menor de 18 anos, será obrigatório constar no DURT os dados escolares requisitados nesse documento.
§ 3º - A inscrição poderá ser realizada, após pagamento da taxa correspondente, mediante uma das seguintes condições:
I – Documentação pertinente protocolizada na FERJ;
II - Documentação pertinente devidamente digitalizada e encaminhada por via eletrônica, desde que por e-mail institucional;
§ 4º - Os documentos originais deverão, obrigatoriamente e sob pena de automático cancelamento da inscrição, serem protocolizados na FERJ no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do seu encaminhamento por via eletrônica;
§ 5º - Caso a taxa de inscrição seja paga por via bancária ou por cheque, a inscrição somente será processada após a respectiva compensação bancária. 12

Art. 33 - A simples entrega, na FERJ, da documentação de qualquer atleta e o respectivo protocolo, ou o encaminhamento via e-mail, não significa, em nenhuma hipótese, que o mesmo esteja legalmente registrado, inscrito em uma competição e muito menos com condição de jogo.

Art. 34 – Será considerado inscrito em uma competição, por determinada associação, quando da publicação do atleta no BIRA, contando, para efeito de prazo do REC, a data do protocolo de sua documentação ou a data do recebimento da mesma por e-mail, e consideradas ainda as seguintes situações:
a) o atleta profissional que já esteja registrado pela mesma associação e cujo prazo contratual ultrapasse o prazo de inscrição definido no REC da competição;
b) o atleta amador que já possua vínculo desportivo com a associação e sua inscrição como amador tenha sido realizada ou revalidada nos prazos do REC ;
c) o atleta amador, com vínculo desportivo com uma associação e cuja inscrição tenha sido realizada no prazo do REC, que venha a ser profissionalizado a qualquer época pela mesma associação;
d) o atleta profissional já registrado na associação antes do término do prazo de inscrição de uma competição e cujo contrato venha a ser prorrogado durante a competição;
e) o atleta em retorno ao clube de origem, após término de empréstimo, observados os prazos previstos do REC e o disposto no art. 37 e seu parágrafo único.
§ 1° - A simples inscrição não significa que o atleta venha a ser registrado e muito menos tenha condição de jogo.
§ 2° - O atleta profissional cujo contrato termine durante a competição terá condição de jogo a qualquer tempo, não sendo observadas quaisquer limitações de prazo para registro, desde que a publicação do ato de renovação contratual, no BIRA, venha a ocorrer em prazo não superior a 15 dias, contados a partir da data do término do contrato anterior.

Art. 35 - Todos os atletas amadores deverão ter o vínculo desportivo revalidado pelas associações, a partir de 4 de janeiro de 2011, sem o que não poderão participar de nenhuma competição oficial, observado o prazo do REC para efeito de condição de jogo.

Art. 36 - O REC deverá definir os prazos de inscrição de atletas profissionais para sua utilização na referida competição, o mesmo ocorrendo em relação à inscrição de atletas amadores. 13

Art. 37 - Para o atleta que retornar ao seu clube de origem, após um período de empréstimo, o seu contrato será reativado somente após o clube cedente ter comunicado a FERJ o término do citado empréstimo, afim de que o Departamento de Registro e Transferência possa publicar no BIRA a ocorrência da reativação do contrato, na mesma data da sua comunicação à FERJ.
Parágrafo Único - Os prazos previstos no REC deverão ser observados, com relação à data de reativação do contrato, após retorno do atleta emprestado.

Art. 38 - Durante uma competição, os atletas que fizerem parte da relação de atletas de uma partida por uma associação não poderão fazê-lo por outra, para fins de condição de jogo, salvo disposição diversa no REC e o Registro ocorra no prazo de inscrição do REC.
Parágrafo único: Nos casos em que o REC permita que um atleta seja transferido após já ter atuado, as expulsões de campo, as advertências com cartões e as punições aplicadas pela Justiça Desportiva, pendentes de cumprimento, serão levadas pelo atleta para o novo clube.

Art. 39 - Somente será considerado registrado na FERJ, o atleta cuja documentação tenha sido aprovada e seu registro conste de publicação no BIRA, sem pendências, condição essencial para que o mesmo tenha condição de jogo.

Art. 40 - Somente terá condição de jogo e poderá participar das competições o atleta cuja inscrição tenha obedecido aos prazos dos respectivos regulamentos (REC), que tenha sua documentação registrada no Departamento de Registro e Transferência da FERJ e publicada no Boletim Informativo de Registro de Atletas (BIRA), sem pendências, e que não apresente impedimentos legais.
§ 1° - Os atletas que por motivos disciplinares estejam impedidos de participar de uma partida, suspensa ou anulada, continuarão impedidos de atuar, quando a mesma for remarcada.
§ 2° - As partidas decididas por W.O são computadas para efeito de cumprimento de suspensão automática ou punições do TJD.

Art. 41 - O atleta cuja documentação seja recusada, não processada ou devolvida pelo sistema da CBF, por qualquer exigência, terá o seu registro suspenso, perdendo o atleta, de imediato, e consequentemente, a condição de jogo, após a publicação desta situação no BIRA, até que sejam cumpridas as exigências e haja nova publicação, sem pendências
§ 1° - No caso de não cumprimento das exigências assinaladas quando da inscrição e registro, no prazo de 25 dias a contar da data da assinatura do respectivo documento, será necessária nova documentação, impondo-se nova inscrição, respeitados os prazos previstos do REC, para fins de condição de jogo, observadas as disposições do parágrafo seguinte para os casos de transferências internacionais; 14
§ 2° - Nos casos de transferências internacionais não se aplicam as disposições do parágrafo anterior e o registro será processado, a qualquer tempo, com a nova documentação, prevalecendo a data da inscrição inicial, para fins de cumprimento dos prazos estabelecidos no REC.

Art. 42 - É de exclusiva responsabilidade das associações participantes das competições organizadas pela FERJ imprimir e manter em seus arquivos o BIRA diariamente atualizado pelo Departamento de Registro e Transferência.

Art. 43 – É vedada, nas partidas das competições da categoria de profissionais, a participação de atletas não profissionais com idade inferior a 16 anos ou superior a 20 anos, considerado o ano de nascimento.
§ 1° - É permitida a participação de até cinco atletas não profissionais em cada partida de profissionais, observado o limite de idade.
§ 2° - O atleta não profissional a ser utilizado em qualquer competição deverá estar devidamente inscrito e registrado no Departamento de Registro e Transferências da FERJ e obrigatoriamente com sua inscrição revalidada, como não profissional, no prazo determinado pelo REC.

Art. 44 - Os clubes poderão incluir até 03 (três) atletas estrangeiros nas suas partidas, dentre os relacionados na súmula.

Art. 45 - Os atletas, oriundos de outras Federações, só serão registrados pelo Departamento de Registro da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, após liberados, via on-line, pela Federação de origem, cumpridos ainda os demais requisitos exigidos.
Parágrafo único: Nas transferências internacionais o atleta terá condição legal de jogo somente após a devida concessão da transferência pela CBF.

Art. 46 – É de inteira responsabilidade do clube a veracidade das informações constantes nos documentos dos atletas profissionais e não profissionais encaminhados à Federação.

Art. 47 – Os contratos, rescisões e termos aditivos contratuais de atletas profissionais, somente serão protocolados na FERJ, até 15 (quinze) dias após a data constante no respectivo documento.

Art. 48 - A assinatura do médico no DURT e/ou no contrato do atleta atesta ter o atleta sido submetido à avaliação pré-participação nos padrões mínimos recomendados pela Sociedade de Medicina Esportiva do Estado do Rio de Janeiro. 15

Art. 49 – Para as competições estaduais de que participem as Ligas Amadoras, a inscrição do atleta somente será aceita mediante a apresentação do DURT FERJ, preenchido mecanicamente e assinado pelo médico, pelo atleta (ou seu representante legal) e pelo Presidente do clube ou por quem for por este designado, de forma expressa.
Parágrafo Único - Somente serão considerados registrados os atletas cujos nomes constem do BIRA, sendo vedada a participação de qualquer atleta em competições promovidas pelas Ligas sem o devido registro na FERJ.

Art. 50 - As anotações de cartões amarelos e vermelhos aplicados aos atletas e constantes da súmula da partida serão publicadas pelo Departamento de Competições da FERJ mas seu controle, para efeito de condição de jogo em cada partida, será é de única e exclusiva responsabilidade dos clubes disputantes da competição, com base nas anotações constantes na súmula ou relatório do árbitro, que prevalecerão sobre quaisquer outras.

Art. 51 - Os cartões amarelos aplicados subordinam-se aos seguintes critérios:
I) Um jogador que receber 1 (um) cartão amarelo e na mesma partida receber 1 (um) cartão vermelho direto, sem a apresentação do 2º (segundo) cartão amarelo, será suspenso por 1 (uma) partida em virtude do cartão vermelho e o cartão amarelo recebido antes do vermelho será computado na competição.
II) Um jogador que receber 1 (um) cartão amarelo, e na mesma partida receber o 2º (segundo) cartão amarelo, seguido do cartão vermelho, será suspenso por 1 (uma) partida em virtude do cartão vermelho e os 2 (dois) cartões amarelos recebidos anteriormente ao cartão vermelho, não serão computados na competição.
III) Um jogador entra em campo com 2 (dois) cartões amarelos (oriundos de outros jogos) e no transcorrer da partida recebe 1(um) cartão amarelo e, posteriormente, 1 (um) cartão vermelho direto, sem apresentação do 2º (segundo) cartão amarelo, será suspenso por 2 (dois) jogos, sendo 1 (um jogo por ter recebido o 3º (terceiro) cartão amarelo e mais 1 (um) jogo por ter recebido o cartão vermelho.

Art. 52 - O atleta advertido com cada série de 3 (três) cartões amarelos ficará automaticamente impedido de participar da partida subseqüente desta mesma Competição.
§ 1º - Não será considerada como partida subseqüente ao terceiro cartão amarelo a complementação de partida Suspensa. O atleta advertido nos termos do caput deste artigo ficará impedido de participar da partida integral subseqüente que seu Clube disputar.
§ 2º - Se a partida subseqüente ao recebimento do terceiro cartão amarelo for Adiada, o cumprimento ocorrerá na partida imediatamente posterior.
§ 3º - Se a partida subseqüente ao recebimento do terceiro cartão amarelo for decidida por W.O., a penalidade será considerada cumprida. 16

Art. 53- O atleta expulso ficará automaticamente impedido de participar de partida subseqüente do mesmo campeonato ou torneio, independentemente de decisão da JD.
§ 1º - Ocorrendo suspensão por partidas pela JD, será deduzida da penalidade imposta a partida não disputada em conseqüência da suspensão automática.
§ 2º - Não será considerada como partida subseqüente a complementação de partida Suspensa. O atleta expulso nos termos do caput deste artigo ficará impedido de participar da partida integral subseqüente que seu Clube disputar.
§ 3º - Se a partida subseqüente à expulsão do atleta for adiada, o cumprimento ocorrerá na partida imediatamente posterior.
§ 4º - Se a partida subseqüente à expulsão do atleta for decidida por W.O., a penalidade será considerada cumprida.
§ 5º - O atleta suspenso pelo TJD após o término da Competição cumprirá a suspensão em qualquer Competição oficial subseqüente organizada pela Entidade ou poderá requerer a conversão da mesma em doação de cesta básica, junto ao TJD, nas instituições por ele determinadas, comprovando sua doação na Secretária daquele órgão.

CAPÍTULO V
DO UNIFORME

Art. 54 - Os atletas deverão ser identificados, preferencialmente, por numeração de 01 (um) a 18 (dezoito) sendo destinados os números 01 (um) a 11 (onze) aos que iniciarem a partida.
§ 1º - As associações deverão indicar oficialmente a FERJ, ou à Liga, conforme o caso, o seu primeiro e segundo uniformes até 15 (quinze) dias anteriores ao início da competição.
§ 2º - Em todas as partidas, salvo acordo entre as associações disputantes, usará o uniforme número um a associação à esquerda da tabela, por ter o mando de campo. Se houver a necessidade de troca de uniforme, esta será obrigatoriamente efetivada pela associação visitante, que deverá usar camisas, calções e meiões de cor diferente daquela do adversário.
§ 3º - Quando houver coincidência de qualquer peça do uniforme e a associação visitante se recusar a trocá-lo, após determinação do árbitro, este poderá não iniciar ou reiniciar a partida, encerrando-a após o transcorridos 15 minutos de espera, sendo a equipe infratora declarada perdedora pelo escore de 3 x 0, após decisão do TJD.
§ 4º - Quando a associação mandante não jogar com seu uniforme número 01 (um), e havendo coincidência de uniforme, a mesma será obrigada a trocá-lo, sob pena do árbitro não iniciar ou reiniciar a partida. 17
§ 5º - O árbitro poderá determinar mudança da camisa do goleiro, quando esta confundir
com o uniforme dos participantes.
§ 6º - O árbitro deverá trocar seu uniforme se este, em algumas de suas peças, se confundir com a peça correspondente do uniforme dos atletas em campo e se assim for solicitado pelo capitão de qualquer das equipes.
§ 7º Não será permitida alteração da denominação do clube no uniforme, sem a prévia autorização do Departamento de Competições da FERJ.

CAPÍTULO VI
DO NÚMERO DE ATLETAS

Art. 55- A equipe que iniciar a partida com menos de 11 (onze) atletas poderá ser completada no curso da mesma, desde que cientificado o árbitro e o nome dos atletas, que a completarão, constem na relação de jogo da partida.

Art. 56 - Nenhum jogo de Campeonato poderá ser iniciado ou ter sua continuidade com menos de 07 (sete) atletas em qualquer das associações disputantes.
§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, o Árbitro aguardará 15 (quinze) minutos para o início da partida, findos os quais e permanecendo o fato, a associação regularmente presente será declarada vencedora pelo escore de 3 X 0 (três a zero).
§ 2º - Se o fato previsto no parágrafo anterior ocorrer com ambas as equipes, as duas associações serão declaradas perdedoras pelo escore de 3 X 0 (três a zero).
§ 3º - Ocorrendo o fato no transcurso da partida, esta será encerrada pelo Árbitro, observado o prazo de 15 (quinze) minutos, o que acarretará as seguintes conseqüências, independente das demais sanções aplicáveis.
a) Se apenas uma das associações tiver sua equipe reduzida a menos de 07 (sete) atletas, perderá os pontos para sua adversária pelo escore convencional de 3 X 0(três a zero), mesmo se no momento do encerramento estiver ganhando ou empatando. À equipe em vantagem no marcador, que não tenha causado o encerramento antecipado da partida, fica assegurado o resultado constante no momento da interrupção desde que seja maior ou igual a 3 x 0 (três a zero). Caso o resultado seja menor será considerado 3 X 0 (três a zero).
b) Se as duas associações ficarem reduzidas a menos de 07 (sete) atletas, ambas serão consideradas perdedoras pelo escore convencional de 3 X 0(três a zero).

Art. 57 - Sempre que uma associação, atuando com 07 (sete) atletas, tiver um ou mais atletas contundidos, poderá o Árbitro conceder o prazo de até 15 (quinze) minutos para o seu tratamento ou recuperação, cientificando isso ao capitão de sua equipe. Decorrido esse prazo sem o retorno do atleta, dará o Árbitro por encerrada a partida. 18

Art. 58 - Se apenas 1 (uma) das equipes comparecer no horário regulamentar, para disputar partida oficial, seus integrantes deverão preencher a súmula da partida e apresentar-se ao árbitro, em campo, devidamente uniformizados e portando os respectivos cartões de identificação.
§ 1º - Decorridos 15 (quinze) minutos do horário marcado para o início ou reinício da partida, a ausência de uma das equipes acarretará a não realização ou a suspensão da mesma, sendo declarada vencedora a que estiver presente, pela contagem de 3 x 0 (três a zero), e perdedora a ausente, que ficará sujeita as demais penalidades previstas na legislação desportiva.
§ 2º - A associação ausente será responsável por indenizar os prejuízos causados, ou que der causa, pelo seu não comparecimento.

Art. 59 - A equipe que, por mais de 5 (cinco) minutos, se recusar a continuar a disputa de qualquer partida, ainda que permaneça em campo, será considerada perdedora pelo placar constante no momento da interrupção desde que seja maior ou igual a 3 x 0 (três a zero). Caso o resultado seja menor será considerado 3 X 0 (três a zero), sujeitando-se o infrator, além disso, às penalidades legais e regulamentares.
Parágrafo Único - O árbitro comunicará ao capitão da equipe o início do prazo de 5(cinco) minutos, findo o qual dará por encerrada a partida.

Art. 60 - Havendo indícios de má fé no comportamento da equipe para se beneficiar, prejudicar ou favorecer terceiros, nos fatos elencados neste capítulo, o árbitro relatará as ocorrências e o Departamento de Competições da FERJ e se for o caso, comunicará os fatos ao TJD para as providências cabíveis.

CAPÍTULO VII
DO ADIAMENTO E DA SUSPENSÃO DE PARTIDA

Art. 61 - Qualquer partida, por motivo de força maior, poderá ser adiada pelo Delegado do Jogo, desde que no prazo não inferior a 2 horas antes do seu início, dando ciência da decisão aos representantes das associações interessadas e ao árbitro da partida.
§ 1º - O árbitro é a única autoridade para decidir, no prazo não superior a 2 horas que anteceder o horário previsto para o início da partida, acerca da sua não realização, bem como para decidir no campo, a respeito da interrupção ou suspensão da mesma. Em tal situação o árbitro fará chegar à FERJ, com maior urgência, um relatório minucioso dos fatos, para a tomada das providências que o caso exigir.
§ 2º - Quando a partida for adiada, ficará marcada para o dia seguinte, no mesmo horário e local, salvo determinação em contrário do Departamento de Competições da FERJ ou impossibilidade material de ser cumprida tal disposição.
§ 3º - Nos casos em que o motivo de força maior for o mau estado do campo, somente o árbitro da partida poderá decidir pelo seu adiamento. 19

Art. 62 - Uma partida só poderá ser não realizada, interrompida, suspensa, ou encerrada, quando ocorrerem os seguintes motivos, que impeçam a sua realização ou continuidade:
I - Falta de garantia;
II - Mau estado do campo, que torne a partida impraticável ou perigosa, atestado exclusivamente pelo delegado e pelo árbitro;
III - Procedimentos contrários à disciplina praticados por atletas, dirigentes dos clubes e/ou suas torcidas, que coloque em risco o desenvolvimento do jogo, atletas, equipe da arbitragem ou torcedores;
IV - Falta de iluminação adequada;
V - Conflitos ou distúrbios graves no campo ou no estádio, sem que o chefe do policiamento ofereça segurança e garantias;
VI - Coincidência de uniformes;
VII - Falta de médico na forma prevista por este regulamento;
VIII - Descumprimento da legislação desportiva aplicável às competições;
IX - Motivo extraordinário, não provocado pelos clubes, e que represente uma situação incompatível com a realização ou continuidade da partida.
X – Falta de pagamento das despesas de jogo, em se tratando de competições de categoria não profissional, na forma do § 2º do art. 74.
§ 1º - Caso a partida tenha sido iniciada, diante de qualquer das situações aqui previstas, o árbitro poderá interrompê-la, devendo aguardar, pelo menos 15 (quinze) minutos, a solução dos problemas que deram origem à interrupção, e se tal não acontecer determinará a sua suspensão ou encerramento, ou poderá aguardar mais 15 (quinze) se entender que o motivo ou os motivos que deram origem à interrupção poderá(ão) ser sanado(s) após os 15 (quinze) iniciais previstos e desde que essa prorrogação não venha a comprometer o desenvolvimento e término normal da partida.
§ 2º - No caso da coincidência de uniformes, havendo a recusa da equipe visitante em trocar qualquer das peças determinadas pelo árbitro, a partida não será iniciada, ou reiniciada, aplicando-se as disposições do parágrafo anterior, em relação ao tempo de espera para que sejam sanados os motivos que deram causa à sua suspensão;
§ 3º - O tempo de atraso do início ou reinício de uma partida, determinado pela troca de uniformes será considerado pelo árbitro como atraso de jogo, para fins das sanções previstas no CBJD.

Art. 63 - As partidas não iniciadas por quaisquer dos motivos enunciados neste capítulo, serão jogadas integralmente, no dia seguinte, no mesmo horário, desde que cessados os motivos que a adiaram, e se nenhuma das 02 (duas) associações houver dado causa à suspensão.
§ 1º - O clube que se recusar a cumprir o disposto neste artigo será considerado perdedor pelo escore de 3 x 0 (três a zero), após julgamento pelo TJD, independentemente das sanções previstas no CBJD.
§ 2º - Caso a partida não possa ser jogada no dia seguinte, e no mesmo horário, pelos motivos que a adiaram, caberá ao Departamento de Competições da FERJ marcar nova data e horário para sua realização. 20

Art. 64 - Havendo interrupção de uma partida e não sendo o motivo causado por nenhuma das associações, assim se procederá:
I - Quando ocorrer a interrupção após 30 minutos do segundo tempo a partida será encerrada, mantendo o resultado do marcador;
II - Quando ocorrer a interrupção, após iniciado o segundo tempo e até 30 minutos do segundo tempo, a partida será suspensa, sendo complementada no dia seguinte, no mesmo local, com a mesma contagem do momento de sua interrupção, com os mesmos atletas e a mesma documentação da partida suspensa, caso tenham cessado os motivos que a suspenderam;
III - Quando ocorrer a suspensão da partida antes do início do segundo tempo, a mesma será anulada e remarcada para nova data.
Parágrafo Único: O clube que se recusar a disputar o tempo complementar da partida suspensa será considerado perdedor pelo escore de 3 x 0 (três a zero), após decisão do TJD, independentemente das sanções previstas no CBJD.

Art. 65 - No caso de uma partida não ter sido iniciada e ter sua data remarcada, poderão dela participar todos os atletas que estiverem em condição legal de jogo na data da nova partida.
Parágrafo Único - A FERJ decidirá se a partida será realizada com portões abertos ou fechados, desde que não se trate de competição de equipe de profissionais, caso em que não será permitida a realização de jogos com portões abertos, ou seja, sem cobrança de ingressos.

Art. 66 - Quando uma associação der causa a não realização, interrupção, suspensão, ou encerramento de uma partida, por qualquer dos motivos previstos neste capítulo e a mesma não venha a ser iniciada ou reiniciada após o tempo previsto neste regulamento, assim se procederá, após o julgamento pelo TJD:
a) A associação culpada será considerada perdedora pela contagem de 3 x 0 (três a zero), na hipótese de empate ou de estar vencendo a partida;
b) O resultado do marcador será mantido caso a associação culpada esteja perdendo, desde que o escore seja maior ou igual a 3 x 0 (três a zero). Caso o resultado seja menor, será considerado 3 X 0 (três a zero).

Art. 67- Nos casos de não realização, interrupção, suspensão, ou encerramento de uma
partida, previstos neste capítulo, o Árbitro deverá, no seu relatório, narrar a ocorrência em todas as circunstâncias, indicando os responsáveis, quando for o caso.

Art. 68 - O clube que confirmar sua participação em qualquer competição de profissionais e desistir da disputa desta competição após a publicação do regulamento e da tabela, ou abandoná-la após o seu inicio, será penalizado com o rebaixamento para a divisão imediatamente inferior e multado pela importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais), independentemente das demais sanções previstas 21
pelo CBJD. Caso a associação infratora pertença a série C, além da multa, ficará impedida de participar por um ano de qualquer competição da FERJ.

Art. 69 - O clube que após confirmar sua participação em qualquer competição das categorias amadoras ou não profissionais e desistir da disputa desta competição após a publicação da tabela ou abandoná-la após o seu inicio, será penalizado com a aplicação de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). O mesmo se aplica nos caso dos clubes infratores serem integrantes das categorias de Amador da Capital e Feminino.

CAPÍTULO VIII
ACESSO E DESCENSO

Art. 70 - O acesso e o descenso, nas competições em que a legislação assim exija, ou seja determinado pelo Departamento de Competições da FERJ, serão definidos nos REC.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E DOS INGRESSOS

Art. 71 - O resultado líquido da partida, apurado no borderô, será da equipe mandante, salvo disposição em contrário constante do REC, respeitados os acordos firmados e homologados pela FERJ.
Parágrafo Único - Na eventual programação de rodadas duplas competirá à FERJ decidir a forma de distribuição da renda obtida, após ouvidas as associações e desde que não conste no REC.

Art. 72 - Compete à associação mandante o serviço de confecção, emissão, bilheteria e venda de ingressos, além do controle de acessos ao estádio, no que poderá ser fiscalizada pela FERJ;

Art. 73 - É vedado a qualquer associação, sob pena de multa de 10% até 100% do valor da capacidade plena do estádio, considerado o ingresso de maior valor, a ser imposta pela FERJ à associação que venha a colocar à venda ou se utilizar ingressos não autorizados pela FERJ.

Art. 74 - Todo o serviço da sala de prestação de contas, local privativo e de uso exclusivo da FERJ, será desenvolvido e executado exclusivamente pela equipe financeira de trabalho da partida, designada pela FERJ, permitida a entrada e presença de apenas 02(dois) representantes de cada clube participante da partida, para fins de fiscalização.
§ 1º - A falta de prestação de contas dos clubes, no dia do jogo, ensejará a confecção do borderô considerando-se vendida a carga total e tomando-se como base o valor do maior ingresso de inteira colocado à venda para cada setor do estádio. 22
§ 2º - Nas competições de categorias não profissionais, as despesas da partida deverão ser regularizadas, obrigatoriamente, antes do início da mesma, sob pena da partida não ser realizada, o infrator declarado perdedor pelo escore de 3 x 0 e multado em 100% do valor inadimplido, após decisão da Justiça Desportiva.

Art. 75 - Da renda bruta das partidas, serão feitas as seguintes deduções, consideradas despesas necessárias, cujos valores e alíquotas serão os que forem estabelecidos pelas partes interessadas, além dos que já tenham previsão na legislação, no estatuto da FERJ, nos contratos e convênios, e serão lançadas no borderô: a) alíquotas do INSS; b) aluguel de campo; c) taxa de luz; d) equipe financeira da partida; e) seguro de público pagante; f) taxa da COOPAFERJ; g) impostos e taxas locais; h) despesas operacionais dos clubes; i) quadro móvel dos clubes; j) quadro móvel da FERJ; k) despesas operacionais da FERJ; l) confecção de ingressos; m) taxa da FAAP; n) taxa da FERJ; o) exame antidoping; p) arbitragem, delegado, observador de arbitragem e ouvidoria; q) despesas relativas a transporte, hospedagem e alimentação, do delegado, da equipe financeira do jogo e de arbitragem; r) despesas com UTI móvel, para atender à legislação; s) carro forte, para transporte de valores; t) despesas de credenciamento; u) despesas administrativas autorizadas pela FERJ; v) despesas de promoção do jogo, desde que de comum acordo entre os clubes; x) outras obrigações estabelecidas ou autorizadas por contrato, por lei ou pela FERJ.
§ 1º - Nenhuma associação poderá reter ou deixar de repassar à FERJ os valores das despesas discriminadas acima, bem como o déficit apurado no borderô, por período superior ao segundo dia útil que suceder a realização da mesma, sob pena das seguintes sanções administrativas, observado o disposto pelo artigo 8º deste regulamento.
1ª ocorrência: perda de 01 mando de campo e multa de 10% do valor inadimplido;
2ª ocorrência: perda de 02 mandos de campo e multa de 10% do valor inadimplido;
3ª ocorrência: suspensão da competição até quitação ou regularização dos débitos

§ 2º - Cada membro da equipe de arbitragem, delegado e quadro móvel, fará jus a diária, alimentação e passagem mediante comprovante, nos jogos realizados nos estádios situados em municípios outros que não o Município do Rio de Janeiro, facultado à FERJ disponibilizar uma VAN para transporte de toda a equipe aqui citada.
§ 3º - Todas as despesas do borderô são de responsabilidade dos clubes, na forma do REC, e qualquer despesa além das relacionadas neste artigo, ou no REC, será de responsabilidade exclusiva do clube que der origem à mesma.

Art. 76 - As despesas correspondentes aos consignatários (ACERJ, escoteiros e FUGAP) serão deduzidas da renda líquida da partida, assim considerada a diferença entre a renda bruta e as despesas necessárias estabelecidas no art. 75. 23

Art. 77 - O déficit eventualmente apurado no borderô das partidas será coberto pela associação mandante, salvo nos casos de renda dividida, caso em que ambas as associações arcarão com o eventual déficit, no prazo e sob pena do estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 69, podendo a FERJ debitar ao(s) clube(s) o correspondente montante que couber a cada um, estabelecendo prazo para a devida quitação, após o qual, persistindo o inadimplemento, a matéria será encaminhada ao TJD para aplicação das sanções previstas no CBJD, ou ainda deduzir da renda líquida futura de qualquer associação, débitos ou parte de débitos de jogos anteriores. Fazem exceção a essas disposições o estabelecido nos parágrafos seguintes:
§ 1º - Em partidas que não envolvam qualquer um dos chamados clubes grandes (Flamengo, Vasco, Fluminense e Botafogo) o déficit será suportado por ambos os clubes, na proporção de 60% (sessenta por cento) para o perdedor, 40% (quarenta por cento) para o vencedor e 50% (cinqüenta por cento) para cada um, em caso de empate, salvo disposição diversa no REC ou acordo entre as partes, homologado pela FERJ;
§ 2º – Nos chamados clássicos será adotado o mesmo critério do inciso anterior;
§ 3º – Em partidas em que os chamados clubes grandes jogarem como mandante com qualquer dos demais clubes, caberá ao mandante quitar 100% (cem por cento) do déficit que for apurado no borderô;
§ 4º – Nas partidas em que qualquer dos clubes, que não os chamados grandes, for detentor do mando de campo e obrigado jogar fora do seu estádio com um dos clubes grandes (Flamengo, Vasco, Fluminense e Botafogo), em função de transmissão de televisão, o déficit apurado no borderô da partida será suportado integralmente pelo clube grande que for seu adversário na partida correspondente.
§ 5º - Critérios diversos de distribuição de renda poderão ser adotados desde que constantes no REC ou estabelecidos por acordo entre as partes, homologados pela FERJ;

Art. 78 - O borderô obedecerá ao modelo padronizado pela FERJ, será preenchido e assinado pelo supervisor financeiro escalado para cada uma das partidas e será publicado em obediência à legislação vigente, independentemente da assinatura de qualquer das associações.

Art. 79 - A associação que realizar jogos de profissionais, com portões abertos, pagará as despesas tributárias, fiscais, taxa da FERJ e quota do clube visitante, quando houver, calculadas sobre a capacidade plena de seu estádio, tomando-se como base de cálculo o valor cobrado por uma arquibancada.

Art. 80 - Nas partidas em que a renda for dividida entre os clubes, os convênios, contratos ou outros instrumentos (como, por exemplo, da promoção envolvendo notas fiscais) pactuados com o governo estadual, municipal e/ou entidades privadas, somente poderão ser aplicados com a concordância do clube visitante e anuência da FERJ. 24

Art. 81 - O acesso das autoridades aos estádios dar-se-á mediante a apresentação de credenciais expedidas pela FIFA, CBF ou pela FERJ.
Parágrafo único: - As credenciais ou documentos expedidos por quaisquer outras entidades não autorizarão o livre ingresso de seus portadores nos estádios, exceto quando se tratar de pessoal a serviço, em funções previstas pela legislação, ou a serviço dos clubes.

Art. 82 – Será assegurado acesso gratuito ao estádio, desde que regularmente credenciados:
Profissionais da imprensa em serviço, credenciados pela ACERJ
Fotógrafos e cinegrafistas em serviço, credenciados pela ARFOC
Membros do STJD e do TJD do Futebol do Estado do Rio de Janeiro, credenciados pelos respectivos órgãos;
Membros da Presidência, Diretoria e Órgãos da FERJ estatutariamente constituídos, credenciados pela FERJ;
Autoridades previstas em Lei
Membros da Diretoria dos clubes que estejam disputando a partida, limitados ao máximo de 10 (dez) além do Presidente.
Outros, na forma da Lei e dos regulamentos de acordo com as respectivas normatizações.
Parágrafo único: - A associação mandante é obrigada a destinar em seu estádio local apropriado, seguro e privado, para 5 (cinco) membros da Diretoria da FERJ, 10 para a Diretoria da Associação visitante, bem como aos membros da Justiça Desportiva, preferencialmente na tribuna, cadeiras especiais ou, na ausência destas, nas arquibancadas.

Art. 83 - Os valores provenientes da aplicação de multas pela Justiça Desportiva e pela FERJ deverão ser recolhidos, pelos clubes apenados, diretamente à tesouraria da FERJ, ou, a critério desta, debitado na conta corrente do respectivo clube.
Parágrafo Único - As penalidades pecuniárias devem ser regularizadas no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo disposição diversa da Justiça Desportiva, contados a partir da sua aplicação, ensejando o não cumprimento desta norma na suspensão liminar do infrator na categoria apenada, pelo prazo que perdurar a irregularidade, sendo declarada perdedora pelo escore de 3 x 0, em todos os jogos programados e não realizados durante o período da suspensão, em se tratando de associação, computando-se este resultado para apuração dos critérios de classificação e de desempate.

Art. 84 - Nas partidas das competições amadoras e não profissionais, nos casos em que as mesmas forem realizadas com portões fechados não será permitida a presença de torcedores, a venda de ingressos e a expedição de convites, o que inclui os sócios dos clubes, os portadores de cadeiras perpétuas, os proprietários e usuários de camarotes e os portadores de ingressos permanentes.
§ 1º - Terão acesso normal ao estádio, desde que devidamente credenciados: 25
I – os atletas, os membros das comissões técnicas de cada associação disputante da partida, bem como integrantes das correspondentes delegações;
II – os componentes da arbitragem, o delegado do jogo, o ouvidor da competição, os observadores de arbitragem, os fiscais da Federação e os dirigentes da FERJ (limitados ao máximo de 3);
III – até cinco dirigentes de cada clube e da Liga local, que deverão ficar nas cabines ou camarotes do estádio, ou, na ausência destes, em local único na arquibancada destinada para tal.
IV – Profissionais da imprensa, em serviço;
V – Autoridades desportivas e membros da Justiça Desportiva;
VI – Autoridades Civis, Militares e membros do Poder Judiciário, em serviço;
§ 2º - A associação mandante terá que providenciar o policiamento fardado da Polícia Militar, tanto o interno para ações do jogo, nas dependências do estádio e no recinto da partida, bem como o policiamento externo, para coibir invasões do estádio por torcedores, sócios dos clubes e pessoas não autorizadas.
§ 3º - A eventual presença de torcedores e pessoas não autorizadas no estádio representará infração grave, devendo o Delegado comunicar o fato ao Árbitro, sendo vedado ao mesmo dar início à partida até que se normalize a situação, o que se não ocorrer no prazo máximo de 15 minutos, contados da ciência a qualquer membro do clube mandante, acarretará a não realização da partida, sendo a equipe infratora declarada perdedora pelo escore de 3 x 0, após decisão da Justiça Desportiva;
§ 4º - A invasão ou entrada e presença de pessoas diversas das relacionadas no parágrafo primeiro e seus incisos, ou não autorizadas pelo Delegado, caracteriza infração grave e sujeitará o infrator à perda de 02 mandos de campo e multa administrativa de R$ 1.000,00 a 10.000,00, independentemente das sanções do CBJD.
§ 5º - Mesmo não havendo receita financeira no estádio, nos jogos com portões fechados, será necessária a emissão do borderô da partida, do qual deverão constar todas as despesas previstas, que serão pagas obrigatoriamente logo após o término da partida.
§ 6º - O Delegado ou, na sua ausência, o quarto árbitro deverá observar e fazer registrar na súmula no campo “conduta do público”, a existência de torcedores nos setores dos estádios, estimando o número de presentes.

Art. 85 - Os ingressos das partidas das competições da série A de profissionais obedecerão às disposições da legislação em vigor e serão padronizados pelos clubes, ao início da competição, devendo obrigatoriamente ser aprovado pela FERJ.
§ 1º - Caberá às associações detentoras do mando de campo a responsabilidade integral sobre a emissão, distribuição e venda de ingressos. 26
§ 2º - A carga e o tipo de ingressos para cada partida será previamente estabelecida pela associação detentora do mando de campo, dando ciência prévia a FERJ, ou a ela delegando poderes para a citada confecção, que será sempre nas quantidades e tipos estabelecidos pelas associações e aprovados pela FERJ.

Art. 86 - Os ingressos das partidas das competições das séries B e C de profissionais obedecerão às disposições legais e serão padronizados ao início da competição pela FERJ;
§ 1º - Caberá às associações detentoras do mando de campo a responsabilidade integral sobre a emissão, distribuição e venda de ingressos.
§ 2º - A carga de ingressos para cada partida será estabelecida pela associação detentora do mando de campo, observado o limite máximo autorizado pelo Corpo de Bombeiros e comunicado à FERJ, com o mínimo de 5 dias de antecedência.

Art. 87 - Os preços dos ingressos serão estabelecidos pelas associações partícipes da competição em até 15 dias antes do seu início.
§ 1º - O preço dos ingressos ficará a critério do mandante, limitado ao mínimo e ao máximo dos valores indicados no REC, salvo decisão diversa do Conselho Arbitral;
§ 2º - Na eventual programação de rodadas duplas, o preço mínimo dos ingressos será correspondente ao valor cobrado pelo jogo principal e competirá a FERJ decidir a forma de distribuição da renda obtida, após ouvidas as associações e desde que não exista normatização no REC.

Art. 88 - É vedado o reaproveitamento ou a reutilização de ingressos referentes a partidas já realizadas, inclusive os ingressos não vendidos.

Art. 89 - A Associação que utilizar ingressos não oficiais, assim considerados os que não forem padronizados e autorizados pela FERJ, nas competições de profissionais, perderá o mando de campo por até 02 (partidas) e estará sujeita à multa de até 100% (cem por cento) da capacidade plena de seu estádio, tomando-se como base de cálculo o valor cobrado por uma arquibancada.

Art. 90 - Qualquer promoção reduzindo o preço dos ingressos de uma partida, só poderá ser feita com a aprovação da FERJ e se houver comum acordo entre os clubes disputantes da mesma, a menos que a renda caiba ao mandante, caso em que será obrigatória apenas a aprovação da FERJ.
Parágrafo Único - No borderô da partida será contabilizado o valor original do ingresso, caso a redução de seu preço tenha ocorrido sem a autorização da FERJ.

Art. 91 - Nas competições de profissionais, de acordo com a legislação vigente, é proibida a expedição de ingressos gratuitos ou convites, respeitados os convênios em vigor reconhecidos pela FERJ. Os convidados deverão portar ingressos que constarão obrigatoriamente do borderô financeiro e que serão debitados às entidades autoras dos convites (clube, federação, ou entidade administradora do estádio), respeitadas, contudo, os direitos estabelecidos pelas disposições do Estatuto da FERJ. 27

Art. 92 - O clube detentor do mando de campo deverá disponibilizar para o clube visitante 10% (dez por cento) do total de ingressos colocados à venda, sendo que nos clássicos a distribuição será de 50% (cinqüenta por cento) para cada clube, salvo disposição diversa do REC,

Art. 93 - Os sócios dos clubes participantes das competições de profissionais pagarão ingressos em todas as partidas, cujo valor será o cobrado para o setor correspondente, admitindo-se redução desde que a diferença seja subsidiada pelo detentor do mando de campo nos casos de renda dividida.

Art. 94 - A expedição e venda dos ingressos empreendida pelo clube mandante estarão sujeitas à ação fiscalizadora dos órgãos governamentais legalmente responsáveis pela ação, dos representantes do clube adversário e da FERJ.

Art. 95 - Serão lançados nos borderô de cada partida, todos os ingressos vendidos, ou distribuídos pela associação, seja para sócios, patrocinadores, cortesias e demais.
Parágrafo único: - A associação mandante é obrigada a destinar em seu estádio local apropriado, seguro e privado, para 5 (cinco) membros da Diretoria da FERJ, 10 para a Diretoria da Associação visitante, bem como aos membros da Justiça Desportiva, preferencialmente na tribuna, cadeiras especiais ou, na ausência destas, nas arquibancadas.

Art. 96 - Caberá privativamente a FERJ, ou a quem esta delegar, o credenciamento dos profissionais de imprensa que estarão autorizados a entrar e/ou permanecer no gramado e nas salas de coletivas de imprensa, bem como disciplinar o sistema de trabalho nessas áreas.
§ 1° - O número de repórteres, técnicos, cinegrafistas e fotógrafos a serem credenciados serão estabelecidos em convênio com a ACERJ e a ARFOC, obedecidos os limites máximos adotados pela CBF.
§ 2° - A escolha dos veículos de comunicação que terão direito ao credenciamento será determinado, respectivamente, pela ACERJ e pela ARFOC, obedecida a competência de cada uma dessas instituições.
§ 3° - As credenciais emitidas pela Associação dos Cronistas Esportivos do Estado do Rio de Janeiro – A.C.E.R.J. e pela ARFOC, Associação Profissional dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Rio de Janeiro, permitirão, aos seus titulares, livre acesso ao Estádio, desde que válidas para o ano da competição, cabendo aos mesmos respeitar as áreas delimitadas, onde poderão exercer as suas funções.

Art. 97- A arrecadação das partidas será de responsabilidade exclusiva do Clube mandante em todos os seus itens

Art. 98 - Será de responsabilidade do Clube mandante acomodar no Estádio todos os torcedores legitimados a assistirem a partida. 28

CAPÍTULO X
DA REPRESSÃO À DOPAGEM

Art. 99 - As diligências e critérios para repressão à dopagem respeitarão as normas da legislação em vigor, sendo exercidas pela Comissão Estadual Antidoping, em atividade conjunta com o Presidente da FERJ, nos termos da legislação aplicável no dia do exame.
Parágrafo Único - Qualquer atleta que tenha disputado a partida, integral ou parcialmente, mesmo relacionado como reserva, ficará sujeito ao exame de controle de dopagem, submetendo-se às suas normas e penalidades, não podendo afastar-se do Estádio antes do término da partida. O exame terá seu custo deduzido da renda bruta da partida.

Art. 100- Tanto a associação visitante quanto a detentora do mando de campo terão direito a solicitar exame antidoping, desde que o faça à FERJ, de forma expressa, até 3 (três) dias antes da realização da partida.
§ 1° - Caberá à associação que solicitar o exame, o pagamento das custas do mesmo, cujo valor será descontado de sua quota líquida.
§ 2° - Caso o Depto. Técnico da FERJ entenda haver necessidade de exame antidoping, as despesas relativas ao mesmo serão lançadas diretamente no borderô, como despesa necessária da partida.

Art. 101 - Nenhuma associação poderá contestar o pedido de exame antidoping solicitado à FERJ ou por esta determinado.

CAPÍTULO XI
DO DELEGADO DO JOGO, DOS SUPERVISORES FINANCEIROS, DOS
AUXILIARES DE ARREDAÇÃO E DA ARBITRAGEM

Art. 102 - Os Delegados, supervisores financeiros e auxiliares de arrecadação para os jogos dos campeonatos serão designados exclusivamente pela FERJ.

Art. 103- O Delegado do Jogo representa o Presidente da FERJ no evento e a ele compete:
I - Decidir se uma partida tem condição de ser realizada;
II - Auxiliar a equipe de arbitragem no que lhe for solicitado;
III - Receber a súmula e o relatório do árbitro, no prazo previsto;
IV - Decidir sobre matéria administrativa relativa à partida não pertinente à função do árbitro, com base neste Regulamento, no Regulamento Específico da competição, no Estatuto da FERJ e nas normas legais vigentes, procurando sempre a melhor solução para o bom andamento do campeonato, ouvindo os clubes, se julgar conveniente; 29
V - Preencher o relatório padrão com fidelidade e exatidão e entregá-lo na FERJ até às 11:00h do primeiro dia útil subseqüente à partida, juntamente com a súmula e anexos;
VI - Zelar para que no gramado, além das autoridades previstas em Lei, adentre e/ou permaneça somente as pessoas credenciadas pela FERJ.
Parágrafo único - A infração ao disposto neste artigo sujeitará ao delegado a aplicação das penas previstas pelo CBJD além de multa correspondente de até o triplo do valor da taxa a ele destinada.

Art. 104 - Compete aos supervisores financeiros:
I - Elaborar o borderô da partida, dando autenticidade ao mesmo;
II - Coordenar e supervisionar as atividades e ações da sala de contabilidade e arrecadação;
III - Superintender o trabalho dos fiscais de arrecadação, bem como designar funções e tarefas para os mesmos;
IV – Promover, quando do recebimento pelos clubes do numerário proveniente da venda de ingressos, as ações necessárias aos recebimentos, pagamentos e retenções demonstradas no borderô.
V – Substituir o Delegado;

Art. 105 - A indicação para escala e sorteio de árbitro, árbitros assistentes e quarto árbitro será feita exclusivamente pela Comissão Estadual de Arbitragem. COAF-RJ, nos termos das normas vigentes.

Art. 106 - É dever dos árbitros, assistentes e quarto-árbitro:
I - Desenvolver suas atividades de acordo com as normas e legislação desportiva pertinente, de acordo com este regulamento e com o Regulamento Geral da Arbitragem;
II - Acatar as decisões do Delegado do Jogo sobre matéria que não seja da competência da equipe de arbitragem e as definidas neste regulamento;
III - Providenciar para que antes da hora marcada para o início da partida, todas as pessoas não credenciadas sejam retiradas do campo de jogo e das áreas adjacentes ao gramado, e que as pessoas credenciadas ocupem os locais reservados para sua permanência;
IV - Providenciar para que no local designado ao banco de reservas só permaneçam atletas suplentes (no máximo de 7) e mais 4 pessoas credenciadas pelos clubes, a saber: técnico, preparador físico, médico e massagista ou enfermeiro, sendo proibida a presença de supervisor ou dirigente, exceto quando médico, para exercer esta função específica; 30
V - Só iniciar uma partida após certificar-se de que todas as pessoas autorizadas a permanecer no gramado sejam devidamente identificadas;
VI - Entregar ao Delegado do Jogo a súmula e o relatório da partida, prazo de até 4 horas após a sua realização, ou diretamente no protocolo da FERJ, até às 11:00h do primeiro dia útil subseqüente à partida.

Art. 107 - A ausência de qualquer integrante da equipe de arbitragem não impedirá a realização da partida, sendo as substituições realizadas conforme preconiza o RGA.

Art. 108 - É vedado ao árbitro permitir a entrada nas dependências da arbitragem, antes e até o término da partida, de pessoa alheia à equipe de arbitragem escalada, exceto se membro da COAF/RJ, CONAF, ou Delegado do jogo, devendo relatar em documento à parte essas ocorrências.

Art. 109 - A ausência do árbitro, dos árbitros assistentes e/ou do quarto árbitro, não implicará na não realização da partida.
§ 1º - O árbitro será substituído pelo quarto árbitro, e na ausência deste pelo árbitro assistente número um, e este pelo árbitro assistente número dois.
§ 2º - Quando da ausência dos árbitros assistentes, o árbitro providenciará seus substitutos, de acordo com o que dispõe o "Guia Internacional do Árbitro" e a legislação desportiva.
§ 3º - Caberá ao árbitro adotar as providências necessárias para a indicação de substitutos, quando ausentes seus árbitros assistentes e/ou o quarto árbitro.
§ 4º - Na falta do quarto árbitro será ele substituído pelo observador ou técnico de arbitragem presente à partida e, na ausência deste último, caberá ao árbitro indicar dentre os presentes, caso ache conveniente, pessoa para exercer as funções de quarto árbitro.
§ 5º - Na falta do árbitro, árbitros assistentes, e quarto árbitro, as associações de comum acordo indicarão os substitutos.
§ 6º - Na falta do Delegado este será substituído pelo Supervisor Financeiro presente na partida.

CAPÍTULO XII
DA OUVIDORIA

Art. 110 - Cada competição de futebol profissional terá um Ouvidor, de livre nomeação do Presidente da Federação, incumbido de colher sugestões, reivindicações e reclamações do torcedor, avaliando e buscando soluções para os problemas apontados, além de sugerir medidas necessárias ao aprimoramento e a transparência das competições e ao benefício do torcedor. 31
§ 1º - Previamente ao início de cada competição o Presidente da Federação nomeará o Ouvidor da Competição, fazendo constar o seu nome no Plano de Ação da Competição, considerando o que dispõe a legislação em vigor.
§ 2º - Nas demais competições, a critério do Presidente da FERJ, poderão ser nomeados Ouvidores, desde que não onere os clubes participantes, quando se tratar de competições não profissionais.
§ 3º - As Ligas, por intermédio de seus Presidentes, nomearão os Ouvidores de seus campeonatos.
§ 4º - O Ouvidor poderá fornecer ao clube interessado, as manifestações que receber relativas ao respectivo clube.
§ 5º - As manifestações recebidas pelos ouvidores de cada competição serão encaminhadas à Ouvidoria Geral que as manterá arquivadas.

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 111 - Os filiados participantes das Competições reconhecem a JD como instância exclusiva e definitiva para resolver as questões envolvendo matérias de disciplina e competição, nos termos do art. 217 da Constituição Federal, renunciando, voluntariamente, ao uso de recursos à Justiça Comum nos termos do art. 64.2 do Estatuto da FIFA.
§ 1º - Em caso de acesso à Justiça Comum, o filiado será imediatamente desligado da Competição e não terá direito a participar no ano seguinte da mesma, em nenhuma Série ou Divisão, sem prejuízo da comunicação do fato à CBF, CONMEBOL e FIFA para fins das sanções incidentes nas esferas nacional e internacional.
§ 2º - Havendo eventual obtenção de decisão judicial que imponha a participação de filiado na Competição da qual foi desligado no ano em curso ou no ano subsequente, os demais Clubes se comprometem, voluntariamente, a não enfrentar o Clube beneficiário da determinação judicial em questão, sob pena de incorrerem nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior.

Art. 112 - Os filiados participantes das Competições obrigam-se e comprometem- se a impedir ou desautorizar por escrito, que terceiros, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, façam uso de procedimentos extrajudiciais ou judiciais para defender ou postular direitos ou interesses próprios ou privativos dos Clubes ou qualquer outro filiado em matéria ou ação que envolva diretamente a FERJ ou tenha reflexos sobre a organização e funcionamento da FERJ ou das Competições. 32

Art. 113 – A solução de conflitos com base na Lei Federal 9.307/96 será realizada através do TAD – Tribunal Arbitral do Desporto, designado desde já para:
I- Dirimir os litígios internos entre a FERJ e seus membros filiados que estejam fora da competência constitucionalmente atribuída à Justiça Desportiva, bem como dirimir as demandas decorrentes de direitos patrimoniais disponíveis;
II – Dirimir conflitos de natureza trabalhista entre atletas ou integrantes de Comissão Técnica e Clubes disputantes das Competições, com base em cláusula compromissória estabelecida na forma prevista em lei.

Art. 114 - Ocorrendo tumultos durante a partida, com agressão física, ofensas físicas ou verbais ao árbitro, árbitros assistentes, quarto árbitro e/ou representantes da FERJ, ou qualquer infração a este RGC ou ao REC, o Clube, independentemente da punição que lhe possa ser aplicadas pela JD, fica sujeito às seguintes sanções de natureza administrativa impostas pela FERJ:
a) Multa de R$ 500,00 (mil reais) a R$ 30.000,00 (cem mil reais);
b) Perda do mando de campo de 1 (uma) a 5 (cinco) partidas;
c) Suspensão pelo prazo de 15 (quinze) a 360 (trezentos e sessenta) dias;
d) Desfiliação, em caso de reincidência, nos termos da legislação vigente.

Art. 115 - Caso o Clube seja suspenso por prazo, ficará impedido de participar de qualquer partida que ocorra durante o período da suspensão, sendo considerado perdedor por W.O e pelo escore de 3 x 0.

Art. 116 - O DCO da FERJ expedirá instruções complementares que se fizerem necessárias à boa e fiel execução deste Regulamento.

Art. 117 - A súmula e seus relatórios anexos, bem como o relatório do Delegado, são considerados documentos oficiais da partida e serão encaminhados ao TJD para verificação da ocorrência de infração disciplinar, infringência ao REC e/ou ao RGC, e adoção dos procedimentos pertinentes, independentemente das medidas administrativas previstas neste regulamento.

Art. 118 - O anti-jogo praticado por gandulas, macários, dirigentes ou torcedores de qualquer das agremiações, implementado com a intenção de retardar o inicio do jogo (em situações de bola parada) ou o andamento normal da partida, com arremesso de bolas no campo de jogo, e outros expedientes com a mesma finalidade, deverá ser relatado na súmula pelo árbitro e/ou pelo delegado, e acarretará a aplicação das sanções previstas pelo CBJD.

Art. 119 - A saída ou retirada de gandula, que não tenha sido determinada pelo árbitro, acarretará multa administrativa de R$ 100,00 a 500,00, dobrando progressivamente no caso de reincidência(s).
Parágrafo único: A aplicação e a execução das penalidades previstas neste Regulamento será de competência do Departamento de Competições da FERJ, independentemente das sanções disciplinares cominadas pelo CBJD. 33

Art. 120– Por força do Protocolo de Intenções firmado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é terminantemente proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos estádios, quando da realização de partidas de futebol, sujeitando o infrator à perda de mando de campo e multa administrativa de 1.000,00 a 10.000,00.

Art. 121 - A autorização para exploração comercial do nome, marca, símbolos, publicidade estática e demais propriedades inerentes às Competições é de competência exclusiva da FERJ, única titular de tais direitos, podendo dispor dos mesmos da forma como melhor lhe convier,

Art. 122 - Os Clubes interessados em promover quaisquer atividades, promocionais ou não, no interior dos Estádios, antes, durante, no intervalo e após as partidas, deverão obter, com dois dias úteis de antecedência, formal autorização da FERJ.

Art. 123 - A entrada de crianças no campo de jogo para receber ou acompanhar os atletas que atuarão nas partidas, somente poderá ocorrer até o limite de 40 (quarenta) crianças por Clube, exigindo-se formal autorização da FERJ para quantidade superior.

Art. 124- As penalidades pecuniárias devem ser regularizadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da sua aplicação, ensejando o não cumprimento desta norma na suspensão do infrator e/ou da associação, pelo prazo que perdurar a irregularidade, sendo a associação suspensa declarada perdedora pelo escore de 3 x 0 em todas as suas partidas programadas e não realizadas durante o período da suspensão, computando-se este resultado para apuração dos critérios de classificação e de desempate.

Art. 125 - As infrações dos regulamentos serão processadas e julgadas pelo TJD na forma estabelecida pelo CBJD, sem prejuízo das seguintes sanções aplicáveis administrativamente:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão da competição;
d) exclusão da competição.

Art. 126 – Respeitados os contratos existentes, somente a FERJ poderá autorizar a colocação de placas de publicidade estática, tapetes e de qualquer outra modalidade de material de merchandising no gramado dos estádios, cabendo aos mandantes dos jogos a responsabilidade pelo cumprimento desta obrigação, sob pena de perda do mando de campo, além das multas contratuais.

Art. 127 - As bolas a serem utilizadas serão da marca oficialmente adotada pela FERJ, no modelo definido para o campeonato e fornecidas gratuitamente pela FERJ, em número de 02 (duas) para cada associação detentora do mando de campo. 34

Art. 128 – A associação da série A, B ou C que não participar dos campeonatos a que tem obrigação em 2011 estará impedida de participar de competição de qualquer categoria em 2011 e será automaticamente submetida ao descenso para a Série imediatamente inferior, em se tratando de associação das série A ou B, e se for da série C será punida com um ano de suspensão.

Art. 129 - A falta de ambulância no padrão exigido pelo Estatuto do Torcedor, ensejará a não realização da partida, sendo a equipe detentora do mando de campo, automaticamente, declarada perdedora pelo escore de 3 x 0, após decisão do TJD. O mesmo ocorrerá na ausência de médico na equipe mandante e ausência de Serviço de Atendimento ao Torcedor (SAT) no estádio, assim comprovado pelo Delegado da partida. Parágrafo único: - A FERJ poderá reter e repassar aos respectivos credores os valores decorrentes de obrigações legais ou contratuais dos clubes em razão de sua participação nas competições.

Art. 130 - A primeira partida de cada fase, independentemente de qual seja, determina o início da mesma.

Art. 131 – Toda e qualquer documentação que exija o pagamento da taxa somente será processada após comprovação de quitação da mesma, sendo necessária a compensação bancária no caso de pagamento em cheque ou por via bancária.

Art. 132 - A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais

Art. 133 - Este RGC (Regulamento Geral das Competições) foi inteiramente revisado e aprovado pela Presidência da FERJ, apresentado à Assembléia Geral de 03 de dezembro de 2011 e passará a vigorar a partir do dia 01 de janeiro de 2011.

Art. 134 – Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2010.
Departamento de Competições
Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro35
GLOSSÁRIO
FERJ Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro
ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas
ACERJ Associação dos Cronistas Esportivos do Rio de Janeiro
ARFOC Associação Prof. dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Rio de Janeiro
BIRA Boletim Informativo de Registro de Atletas
CBF Confederação Brasileira de Futebol
CBJD Código Brasileiro de Justiça Desportiva
COAF/RJ Comisão de Arbitragem do Rio de Janeiro
CONAF Comissão Nacional de Arbitragem
DCO Departamento de Competições
DRT Departamento de Registro e Transferência
DURT Documento Único de Registro e Transferências
JD Justiça Desportiva
REC Regulamento Específico da Competição
RGC Regulamento Geral das Competições
SAT Serviço de Atendimento ao Torcedor
TJD Tribunal de Justiça Desportiva

_________________
Ronaldo Freitas de Souza
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