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ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
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MensagemEnviado: 23 Ago 2012, 15:44 
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A proposta de Alteração Estatutária, apresentada abaixo, vem sendo estudada desde 2009. Foram feitos estudos e alterações em sua estrutura como na ordem e numeração, na exclusão e na inclusão de artigos. Enfim, essa é a nossa proposta, do Torcedor Botafoguense.

Solicitamos aos amigos e torcedores que quiserem debater tais propostas que façam as devidas análises, questionamentos e críticas construtivas, de tal forma possamos responder e, em conjunto, com novas ideias que certamente vão surgir, lapidar e enriquecer ainda mais essa proposta.

Após diversas correções e revisões podem surgir erros não só de português como de digitação. Solicitamos que nos ajudem também nesse sentido.

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ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS


TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, FINS E OBJETIVOS.


Art. 1º – O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, que tem por sigla BFR e neste Estatuto denominado simplesmente BOTAFOGO, constituído em 8 de dezembro de 1942 pela fusão do Club de Regatas Botafogo, fundado em 1 ° de julho de 1894, com o Botafogo Football Club, fundado em 12 de agosto de 1904, é uma associação de natureza desportiva, com fins não econômicos, com foro na Cidade do Rio de Janeiro, onde tem sua sede na Avenida Venceslau Brás, n° 72.
Parágrafo Primeiro – São comemorados oficialmente pelo BOTAFOGO como datas de fundação os dias 1º de julho, nos desportos náuticos, 12 de agosto, nos desportos terrestres e o dia 8 de dezembro, quando se ultimou a fusão, como data magna.
Parágrafo Segundo – O BOTAFOGO poderá instituir fora da capital do Estado do Rio de Janeiro núcleos ou representações que permanecerão a ele vinculados, visando a melhor consecução de suas finalidades sociais e esportivas.
Parágrafo Terceiro – O BOTAFOGO poderá participar de sociedades ou associações, na forma prevista neste Estatuto.

Art. 2º – O BOTAFOGO tem por Objetivo Único:
I – Desenvolvimento, manutenção e promoção da prática, prioritariamente, do remo e do futebol em suas diversas categorias amadora e profissional;
Parágrafo Único – Poderá ser fomentado a prática da educação física e a prática de outras atividades desportivas, em especial as olímpicas, desde que, elas sejam comprovadamente autossustentáveis; e,
II – Promoção e apoio de atividades sociais, de lazer, culturais e educacionais.

Art. 3º – São expressamente proibidas nas dependências do BOTAFOGO manifestações político-partidárias ou decorrentes de preconceitos e de qualquer forma de discriminação.

CAPÍTULO II – DO PATRIMÔNIO E DURAÇÃO

Art. 4º – O BOTAFOGO tem personalidade jurídica e patrimônio distintos em relação aos dos seus sócios, os quais não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações por ele contraídas.

Art. 5º – O patrimônio do BOTAFOGO é constituído:
I – Pelo patrimônio econômico, composto por todos os seus bens e direitos, distintivos, marcas, títulos, prêmios e direitos relativos a atletas profissionais e amadores, devendo ser feito, ao fim de cada exercício anual, o respectivo inventário;
II – Pelo patrimônio histórico, composto pelo acervo representativo de todas as suas conquistas nos campos esportivo e social, os seus troféus e tudo que diga respeito à sua história;
III – Pela participação do BOTAFOGO em sociedades ou associações, nos termos previstos neste Estatuto.

Art. 6º – O tempo de duração do BOTAFOGO é indeterminado, e sua dissolução só se dará por absoluta impossibilidade de atender às suas finalidades.
Parágrafo Primeiro – A dissolução do BOTAFOGO somente ocorrerá se decidida por três quartos (3/4) dos sócios reunidos em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim pelo CONSELHO DELIBERATIVO, representado por dois terços (2/3) da totalidade de seus membros.
Parágrafo Segundo – A incorporação de associações desportivas pelo BOTAFOGO só se dará se aprovada pelo CONSELHO DELIBERATIVO reunido em sessão especialmente convocada para esse fim, mantidos, obrigatoriamente, a denominação “BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS” e seus distintivos.
Parágrafo Terceiro – São vedadas a fusão e a incorporação do BOTAFOGO.
Parágrafo Quarto – O BOTAFOGO poderá, através de convênio, geminar-se a associações congêneres, preferencialmente homônimas ou cujos distintivos ostentem as cores preta e branca, no Brasil e no exterior.
Parágrafo Quinto – Com autorização do CONSELHO DELIBERATIVO, poderá o BOTAFOGO se associar a outras sociedades ou associações para participar de empreendimentos relacionados às finalidades de que trata o artigo 2º.

TÍTULO II – DOS SÓCIOS
CAPÍTULO I – DO QUADRO SOCIAL
SEÇÃO I – CLASSIFICAÇÃO E GENERALIDADES


Art. 7º – Os sócios pertencem às seguintes categorias:
I – TITULADOS;
II – PROPRIETÁRIOS;
III – CONTRIBUINTES;
IV – ATLETAS; e,
V – TORCEDORES.

I – DOS SÓCIOS TITULADOS

Art. 8º – Os sócios TITULADOS pertencem às seguintes classes:
I – FUNDADORES: São os que participaram da fundação do Club de Regatas Botafogo e do Botafogo Football Club, conforme relação constante dos anais do BOTAFOGO;
II – GRANDES BENEMÉRITOS: São os que, contando pelo menos cinco (5) anos como beneméritos, tenham continuado a prestar relevantes e excepcionais serviços ao BOTAFOGO;
III – BENEMÉRITOS: São os proprietários, eméritos ou contribuintes que, figurando há pelo menos dez (10) anos, ininterruptos, no quadro social, tenham prestado relevantes e excepcionais serviços ao BOTAFOGO;
IV – EMÉRITOS: São os que se tornaram merecedores dessa distinção, em virtude de relevantes serviços prestados ao BOTAFOGO na qualidade de atletas;
V – HONORÁRIOS: São aqueles que, não pertencendo ao quadro social, tenham se tornado merecedores dessa distinção por assinalados serviços prestados ao BOTAFOGO.
Parágrafo Primeiro – Excepcionalmente, por deliberação do CONSELHO DELIBERATIVO, poderá ser concedido o título de BENEMÉRITO ao sócio que, mesmo não possuindo o interstício previsto no inciso III deste artigo, tiver prestado serviços de extraordinária relevância, observado o disposto no artigo 57.
Parágrafo Segundo – O título de EMÉRITO só poderá ser concedido ao atleta que:
I – Tiver participado pelo BOTAFOGO de campeonatos, torneios ou competições oficiais, durante cinco (5) anos consecutivos ou dez (10) alternados;
II – Não tiver sofrido punição disciplinar imposta pelo BOTAFOGO.
Parágrafo Terceiro – O título de EMÉRITO também poderá ser concedido ao atleta do BOTAFOGO que houver conquistado, em sua modalidade esportiva, campeonato olímpico, nacional ou internacional.
Parágrafo Quarto – O título de EMÉRITO só poderá ser concedido após o encerramento oficial da prática esportiva pelo atleta.
Parágrafo Quinto – Poderá o CONSELHO DELIBERATIVO conceder ‘post mortem’ a titulação a que se refere este artigo.
Parágrafo Sexto – Os sócios HONORÁRIOS gozam dos direitos concedidos aos demais sócios, exceto os de requerer convocações e os de votar e serem votados.

Art. 9º – Compete exclusivamente ao CONSELHO DELIBERATIVO a concessão dos títulos de GRANDE BENEMÉRITO, BENEMÉRITO, EMÉRITO e HONORÁRIO, por proposta, sempre acompanhada de justificativa, do Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA ou dos próprios membros conselheiros do CONSELHO DELIBERATIVO ou a requerimento de no mínimo trinta (30) Conselheiros.
Parágrafo Primeiro – Não poderão ser concedidos títulos no último semestre do mandato do Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA.
Parágrafo Segundo – O Presidente do CONSELHO DELIBERATIVO encaminhará a proposta, tão logo a receba, à seus conselheiros e ao Presidente do CONSELHO DE ÉTICA para os devidos pareceres.
Parágrafo Terceiro – A votação da proposta de concessão de título honorífico, com parecer do CONSELHO DE ÉTICA, será feita em escrutínio secreto.
Parágrafo Quarto – No Edital de Convocação para a sessão a que se refere o parágrafo terceiro devem figurar os nomes dos indicados à titulação.
Parágrafo Quinto – A Secretaria do BOTAFOGO colocará à disposição dos conselheiros cópias da proposta e do parecer do CONSELHO DE ÉTICA.

II – DOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS

Art. 10º – SÓCIOS PROPRIETÁRIOS são os adquirentes de títulos do BOTAFOGO que forem admitidos ao quadro social, na forma deste Estatuto. Terá direito de votar e de ser votado para todos os cargos eletivos ou ainda poderá ser nomeado até o cargo máximo de presidente do CONSELHO DELIBERATIVO.
Parágrafo Único – A aquisição de título de SÓCIO PROPRIETÁRIO não assegura ao adquirente o ingresso no quadro social do BOTAFOGO sem o cumprimento de todas as exigências previstas neste Estatuto.

Art. 11 – A emissão de títulos de SÓCIO PROPRIETÁRIO caberá a DIRETORIA EXECUTIVA mediante apresentação de proposta ao CONSELHO DELIBERATIVO, fixando o valor dos mesmos e estabelecendo normas próprias às séries especiais, sempre reservado o produto destas últimas a vinculação específica.
Parágrafo Único – O CONSELHO DELIBERATIVO poderá atualizar o valor do título de SÓCIO PROPRIETÁRIO, mediante proposta do Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA.

Art. 12 – Os SÓCIOS PROPRIETÁRIOS e seus dependentes estarão sujeitos ao pagamento de taxa de manutenção, cujo valor será fixado pela DIRETORIA EXECUTIVA, ouvido o CONSELHO FISCAL.
Parágrafo Primeiro – O SÓCIO PROPRIETÁRIO que adquiriu o título anteriormente a 2 de julho de 1964, data da instituição da taxa de manutenção, está isento do seu pagamento.
Parágrafo Segundo – Os dependentes e os SÓCIOS PROPRIETÁRIOS menores de dezesseis (16) anos pagarão taxa de manutenção reduzida, em valor estabelecido pela DIRETORIA EXECUTIVA.
Parágrafo Terceiro – O SÓCIO PROPRIETÁRIO, em atraso no pagamento de taxa de manutenção por seis (6) meses, terá os seus direitos sociais suspensos.

Art. 13 – O SÓCIO PROPRIETÁRIO, mesmo afastado do quadro social, poderá transferir o seu título ou regularizar a situação.

Art. 14 – A oponibilidade, ao BOTAFOGO, dos direitos previstos no artigo 25 deste Estatuto, decorrentes de transferência do título de SÓCIO PROPRIETÁRIO, dependerá da integralização do preço, do pagamento da respectiva taxa, do atendimento às normas específicas de sua série, da prova de quitação com a taxa de manutenção ou compromisso formal da respectiva liquidação pelo adquirente e do parecer da Comissão de Admissão.
Parágrafo Único – Não será cobrada taxa nas transferências de títulos de SÓCIOS PROPRIETÁRIOS entre ascendentes e descendentes e entre cônjuges ou companheiros.

Art. 15 – O CONSELHO DELIBERATIVO, por proposta da DIRETORIA EXECUTIVA, e com audiência do CONSELHO FISCAL, poderá determinar a cobrança de taxa extra correspondente aos títulos de SÓCIO PROPRIETÁRIO, quando julgá-la indispensável à redução de déficit de determinado exercício ou para a consecução de projeto específico de real interesse do BOTAFOGO.
Parágrafo Primeiro – A taxa extra poderá ser paga em prestações mensais.
Parágrafo Segundo – A medida prevista neste artigo só poderá ser utilizada uma única vez a cada mandato presidencial.

III – DOS SÓCIOS CONTRIBUINTES

Art. 16 – Os SÓCIOS CONTRIBUINTES pertencem às seguintes classes: são os que pagarem a joia e as mensalidades correspondentes à tabela de contribuições em vigor. Os dependentes poderão ficar vinculados ao titular até a idade máxima de dezesseis (16) anos quando terão que obter nova matrícula como SÓCIO CONTRIBUINTE, ficando dispensado da joia e pagando as mensalidades de acordo com a tabela em vigor. Terá direito de votar e ser votado para todos os cargos eletivos, exceto os do CONSELHO DELIBERATIVO, ou ainda nomeado até o nível dos CONSELHO FISCAL, CONSELHO DE ÉTICA e, CONSELHO CONSULTIVO.

IV – DOS SÓCIOS ATLETAS

Art. 17 – SÓCIOS ATLETAS são os que, por suas aptidões esportivas, a critério da diretoria competente, integrem qualquer das equipes que representem o BOTAFOGO em torneios, campeonatos ou competições oficiais.

Art. 18 – A admissão de SÓCIO ATLETA far-se-á de acordo com o estabelecido no "Regulamento para SÓCIOS ATLETAS", aprovado pelo CONSELHO DELIBERATIVO.
Parágrafo Primeiro – É assegurado ao SÓCIO ATLETA a dispensa de joia na hipótese de transferência para a categoria de SÓCIO CONTRIBUINTE.
Parágrafo Segundo – Os SÓCIOS ATLETAS gozam dos direitos conferidos aos demais sócios, exceto os de requerer convocações e os de votar e serem votados.

V – DOS SÓCIOS TORCEDORES

Art. 19 – Os SÓCIOS TORCEDORES são aqueles residentes em todo território nacional, com interesses somente nas atividades voltadas ao futebol.
Parágrafo Primeiro – Os SÓCIOS TORCEDORES terão direito a votar apenas em eleições a presidência do clube, bem como poderão requerer convocações com no mínimo de 200 (duzentas) assinaturas de SÓCIOS TORCEDORES.
Parágrafo Segundo – Os SÓCIOS TORCEDORES deverão cumprir com as suas obrigações estatutárias, mantendo em dia as suas mensalidades pelo valor determinado em tabela elaborada pela DIRETORIA EXECUTIVA e em acordo com suas prerrogativas sociais em ata aditiva e complementar a esse Estatuto. Os recursos auferidos com essa modalidade são destinados única e exclusivamente ao futebol.
Parágrafo Terceiro – Os SÓCIOS TORCEDORES não poderão ser votados, assim como não terão direito a frequentar as sedes sociais, nem participar de suas atividades ou utilizar de suas dependências.
Parágrafo Quarto – Se quiserem ser votados, os SÓCIOS TORCEDORES deverão transferir seus títulos para a categoria de SÓCIO CONTRIBUINTE ou adquirir o título de SÓCIO PROPRIETÁRIO, de acordo com as prerrogativas sociais;
Parágrafo Quinto – Os SÓCIOS TORCEDORES poderão concorrer em chapas para participarem, através de eleições diretas, no CONSELHO DOS TORCEDORES.

Art. 20 – Somente serão admitidos como sócios os candidatos cuja conduta for compatível com o nível moral e o ambiente social do BOTAFOGO, atendidas as disposições do Regulamento específico.

CAPÍTULO II – DOS DEPENDENTES

Art. 21 – São considerados dependentes para fins estatutários cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes até dezesseis (16) anos ou em qualquer idade quando incapacitados física ou mentalmente.
Parágrafo Único – Poderá a DIRETORIA EXECUTIVA, mediante parecer da Comissão de Admissão, considerar dependentes outras pessoas propostas pelo sócio responsável, e não compreendidas, no caput deste artigo.

SEÇÃO II – DA COMISSÃO DE ADMISSÃO

Art. 22 – Cabe à Comissão de Admissão opinar sobre pedidos de ingresso no quadro social.
Parágrafo Primeiro – A Comissão terá o prazo de trinta (30) dias para encaminhar parecer escrito e fundamentado ao Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA.
Parágrafo Segundo – No caso de parecer contrário à admissão, será dada ciência ao proposto para, querendo, no prazo de dez (10) dias, pedir reconsideração.
Parágrafo Terceiro – O pedido de reconsideração só poderá ser formulado uma vez.

Art. 23 – A Comissão de Admissão será composta no mínimo por três (3) e no máximo por 12 (doze) cinco (5) sócios e deliberará pelo voto de da maioria, pelo menos, 3 (três) de seus integrantes.

Art. 24 – Os membros da Comissão de Admissão serão nomeados e exonerados pelo Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA, que indicará o Presidente da Comissão.

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS DO SÓCIO

Art. 25 – São direitos do sócio quite, além dos que decorrerem de outras disposições:
I – Participar da Assembleia Geral, nela votando e podendo ser votado, desde que satisfaça as exigências estatutárias;
II – Frequentar as dependências do BOTAFOGO e, com seus dependentes, participar das atividades sociais e esportivas, ressalvadas as restrições previstas neste Estatuto e nos Regimentos Internos;
III – Integrar quaisquer Poderes, órgãos ou comissões do BOTAFOGO, desde que preencha as condições previstas neste Estatuto;
IV – Cadastrar no BOTAFOGO as embarcações de sua propriedade, obedecidas às disposições do Regulamento específico;
V – Propor a admissão de novos sócios, de acordo com este Estatuto;
VI – Trazer convidados para visitar o BOTAFOGO nas condições estabelecidas pela DIRETORIA EXECUTIVA;
VII – Propor, por escrito, quaisquer medidas, comunicar irregularidades ou invocar seus direitos a Poder competente do BOTAFOGO;
VIII – Requerer ao Presidente do CONSELHO DELIBERATIVO sua convocação extraordinária, nos termos do artigo 53, inciso II, alínea ‘d’.
Parágrafo Único – O sócio terá direito a um único voto nas deliberações sociais.

Art. 26 – Os SÓCIOS TITULADOS e SÓCIOS ATLETAS são isentos de contribuição pecuniária de caráter permanente, ressalvada a taxa de manutenção para os proprietários de títulos.

Art. 27 – Ao SÓCIO ATLETA que se tornar inválido para a prática do esporte em que defenda o BOTAFOGO, serão assegurados os direitos inerentes à sua categoria.

Art. 28 – O sócio, por motivo comprovado, poderá requerer ao Presidente do BOTAFOGO seu licenciamento por período não superior a cinco (5) anos.
Parágrafo Único – O sócio licenciado pagará uma taxa anual específica, fixada pela DIRETORIA EXECUTIVA, ficando dispensado do pagamento das mensalidades.

CAPÍTULO IV – DOS DEVERES DO SÓCIO

Art. 29 – São deveres do sócio, além dos que decorrem de outras disposições:
I – Cumprir fielmente as disposições deste Estatuto, dos Regulamentos e Regimentos Internos, as deliberações e as determinações dos Poderes do BOTAFOGO;
II – Portar-se com correção e dignidade nas dependências do BOTAFOGO ou fora delas, quando na qualidade de seu representante;
III – Zelar pela conservação do patrimônio do BOTAFOGO, indenizando-o por qualquer prejuízo que ele, seus dependentes ou convidados venham a causar;
IV – Satisfazer, dentro dos prazos estabelecidos pelos Poderes do BOTAFOGO, as obrigações a que estiver sujeito;
V – Comunicar à Secretaria, por escrito, as alterações de sua ficha cadastral, bem como o extravio de sua carteira social;
VI – Exibir, toda vez que lhe for exigido, a carteira social, de uso pessoal e intransferível, e a regularidade de suas contribuições.

Art. 30 – O SÓCIO TITULADO, exceto o HONORÁRIO, não poderá, salvo expressa autorização da DIRETORIA EXECUTIVA, participar como adversário do BOTAFOGO, na qualidade de atleta, técnico ou dirigente de equipe esportiva, em competição de caráter oficial.

Art. 31 – O SÓCIO ATLETA, além de cumprir e respeitar as prescrições do Departamento a que pertencer, é obrigado nas competições esportivas a representar, exclusivamente, o BOTAFOGO ou entidades a que o Clube estiver filiado.

CAPÍTULO V – DAS PENALIDADES, DA COMPETÊNCIA PARA APLICAR PENAS, E DOS RECURSOS

Art. 32 – Os sócios são passíveis de penalidades pelos atos que praticarem em infração a este Estatuto e às suas normas complementares.

Art. 33 – As penalidades que poderão ser impostas são as seguintes:
a) Advertência escrita;
b) Censura escrita;
c) Suspensão pelo prazo mínimo de três (3) dias e máximo de um (1) ano;
d) Eliminação;
e) Perda de mandato;
f) Cassação de título honorífico.
Parágrafo Único – Na aplicação de qualquer penalidade deve ser levada em consideração a gravidade da falta, os motivos e as circunstâncias da mesma, a idade e os antecedentes do associado.

Art. 34 – O "Regulamento Disciplinar", aprovado pelo CONSELHO DELIBERATIVO, complementará o presente Capítulo, dispondo sobre os fatos puníveis e as sanções a serem impostas, definindo as autoridades competentes para aplicá-las, bem como os meios de defesa e os recursos admitidos.

TÍTULO III – DOS PODERES

Art. 35 - São Poderes do BOTAFOGO:
I – ASSEMBLEIA GERAL
II – CONSELHO DELIBERATIVO
III – CONSELHO DE ÉTICA
IV – CONSELHO FISCAL
V – CONSELHO CONSULTIVO
VI – CONSELHO DOS TORCEDORES
VII – CONSELHO DE NOTÁVEIS
VIII – DIRETORIA EXECUTIVA.

I – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 36 – A Assembleia Geral constituir-se-á de sócios quites, maiores de dezesseis (16) anos, em pleno gozo de seus direitos estatutários, e cujo ingresso no quadro social seja anterior a vinte e quatro (24) meses da data da reunião.
Parágrafo Único – O Presidente do CONSELHO DELIBERATIVO presidirá a Assembleia Geral.

Art. 37 – A Assembleia Geral reunir-se-á:
I – Ordinariamente, de cinco (5) em cinco (5) anos, na segunda quinzena de novembro, para eleger, em escrutínio secreto, os membros do Corpo Transitório do CONSELHO DELIBERATIVO e, de três (3) em três (3) anos para eleger, por eleições diretas o Presidente e o Vice-Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA, que obrigatoriamente deverão estar indicados pela mesma e única chapa.
II – Extraordinariamente, em qualquer tempo:
a) Na hipótese de dissolução do BOTAFOGO, obedecido o disposto no parágrafo primeiro do artigo 6º;
b) Para preencher vagas ocorridas no CONSELHO DELIBERATIVO conforme artigo 50;
c) Mediante requerimento de, no mínimo, dois terços (2/3) da totalidade dos membros do CONSELHO DELIBERATIVO, com ordem do dia previamente definida;
d) Para destituir os administradores;
e) Para alterar o estatuto, observadas as normas regulamentares.

Art. 38 – A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do CONSELHO DELIBERATIVO através de edital, do qual deverão constar a data, o horário, o local da reunião e a ordem do dia.
Parágrafo Único – O edital será publicado, com antecedência mínima de dez (10) dias, em jornal diário de grande circulação da Cidade do Rio de Janeiro e afixado na portaria de todas as sedes do BOTAFOGO durante o mesmo prazo.

Art. 39 – A Assembleia Geral Ordinária instalar-se-á com qualquer número, iniciando-se as nove (9) horas e encerrando-se no máximo as vinte e uma (21) horas.

Art. 40 – A eleição dos membros do CONSELHO DELIBERATIVO será feita por meio de chapas de colorações e denominações diferentes, constituídas de nove (9) nomes de SÓCIOS PROPRIETÁRIOS, não havendo suplentes. As chapas conterão também os nomes dos candidatos a Presidente e oito (8) respectivos conselheiros.
Parágrafo Primeiro – As chapas deverão ser apresentadas à Junta Eleitoral até, no mínimo, sessenta (60) dias da data da eleição.
Parágrafo Segundo – É permitida a substituição de nomes que façam parte da chapa, em caso de falecimento, renúncia expressa ou na hipótese do parágrafo seguinte, desde que o substituto satisfaça os requisitos estatutários.
Parágrafo Terceiro – O sócio deverá manifestar por escrito seu desejo de participar de determinada chapa; aquele que assinar sua adesão a mais de uma chapa estará automaticamente inelegível para o processo eleitoral em curso, salvo se optar expressamente por uma delas, quando chamado a fazê-lo no prazo que lhe vier a ser fixado pela Junta Eleitoral.
Parágrafo Quarto – O direito de voto será exercido pessoalmente, não sendo aceito por procuração.
Parágrafo Quinto – Até o dia quinze (15) de agosto do ano em que houver eleição para o CONSELHO DELIBERATIVO, o CONSELHO FISCAL deverá fornecer fornecerá a relação completa dos sócios, com os respectivos elementos cadastrais atualizados.
Parágrafo Sexto – Até o dia quinze 15 de setembro do ano em que houver eleição para a DIRETORIA EXECUTIVA fornecerá a relação completa dos sócios elegíveis.
Parágrafo Sétimo – Até o décimo (10º) dia anterior à eleição, a DIRETORIA EXECUTIVA fornecerá a relação completa dos sócios aptos a votar.
Parágrafo Oitavo – Só poderão votar os sócios quites até o décimo quinto (15º) dia anterior ao da eleição.

Art. 41 – Terminada a apuração e proclamado o resultado do pleito, os eleitos estarão automaticamente empossados.

Art. 42 – A direção dos trabalhos nas eleições do CONSELHO DELIBERATIVO caberá à Junta Eleitoral criada pelo CONSELHO DE ÉTICA, que será instalada na primeira quinzena de agosto, presidida pelo Presidente da Assembleia e integrada pelos Presidentes do CONSELHO FISCAL e do CONSELHO DE ÉTICA.
Parágrafo Primeiro – São atribuições da Junta Eleitoral:
I – Receber, processar, aprovar e registrar as chapas;
II – Exigir das chapas inscritas a apresentação de seus programas para a administração do BOTAFOGO, para efeito de publicação em jornal de grande circulação da Capital, o que deverá ocorrer com antecedência mínima de trinta (30) dias da data da eleição;
III – Organizar e supervisionar as mesas receptoras e apuradoras dos votos;
IV – Decidir sobre eventuais impugnações e incidentes que se verificarem em todo o processo eleitoral;
V – Proclamar o resultado.
Parágrafo Segundo – O Presidente da Junta Eleitoral terá voto de qualidade.
Parágrafo Terceiro – Cada chapa concorrente designará um delegado efetivo e um suplente para representá-la perante a Junta Eleitoral e acompanhar seus trabalhos, sem direito a voto.

Art. 43 – Os Poderes do BOTAFOGO funcionam harmonicamente entre si, no exercício de sua competência deliberativa, executiva, fiscalizadora e judicante observadas, as disposições específicas de cada uma delas, estabelecidas neste Estatuto.

Art. 44 – Os membros do CONSELHO DELIBERATIVO e os do CONSELHO FISCAL e do CONSELHO DE ÉTICA deverão ter domicílio e residência na região metropolitana da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

II – DO CONSELHO DELIBERATIVO
SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO


Art. 45 – O CONSELHO DELIBERATIVO é o órgão maior e soberano do BOTAFOGO, eleito pela Assembleia Geral.

Art. 46 – O CONSELHO DELIBERATIVO é composto por um (1) Presidente e oito (8) Conselheiros.

Art. 47 – Para ser candidato a membro do CONSELHO DELIBERATIVO, o sócio quite deve:
I – Ter mais de dezoito (18) anos de idade;
II – Ter mais de três (3) anos como sócio;
III – Não ter sido punido em caráter definitivo pelos órgãos judicantes do BOTAFOGO, nos últimos doze (12) meses, com suspensão por prazo superior a seis (6) meses;
IV – Não exercer cargo ou função, remunerados ou não, em outro clube de futebol profissional.
Parágrafo Único – São inelegíveis os SÓCIOS CONTRIBUINTES, SÓCIOS ATLETAS, SÓCIOS TORCEDORES, HONORÁRIOS e os que prestam serviço remunerado ao BOTAFOGO.

Art. 48 – A ausência injustificada de membro Conselheiro a três (3) reuniões sucessivas ou a seis (6) reuniões alternadas ensejará ao Presidente do CONSELHO DELIBERATIVO submeter ao CONSELHO DE ÉTICA o expediente necessário à perda de mandato de Conselheiro.
Parágrafo Único – Salvo motivo de força maior, a justificativa de ausência deverá ser apresentada com antecedência.

Art. 49 – O membro do CONSELHO DELIBERATIVO também perderá seu mandato quando incorrer em penalidade de suspensão por prazo igual ou superior a seis (6) meses.

Art. 50 – O CONSELHO DELIBERATIVO não poderá ficar com menos de nove (9) membros e, verificada a hipótese, convocar-se-á a Assembleia Geral a fim de preencher as vagas.

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 51 – Compete ao CONSELHO DELIBERATIVO:
I – Empossar o Presidente e o Vice-Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA do BOTAFOGO e eleger e empossar os integrantes do CONSELHO FISCAL e do CONSELHO DE ÉTICA na forma deste Estatuto;
II – Propor à Assembleia Geral a reforma do Estatuto;
III – Autorizar a participação do BOTAFOGO em sociedades comerciais de natureza desportiva, de cuja denominação deverá constar o vocábulo “BOTAFOGO”, a quem serão asseguradas a detenção e a manutenção da maioria do capital votante;
IV – Deliberar sobre a adesão do Botafogo a acordos de sócios de sociedades e sobre o voto do representante do BOTAFOGO nas respectivas assembleias;
V – Elaborar ou reformar o seu Regimento Interno e os Regulamentos do CONSELHO FISCAL e do CONSELHO DE ÉTICA;
VI – Conceder licença ao Presidente do BOTAFOGO, respeitado o limite máximo de cento e vinte (120) dias durante o mandato;
VII – Processar e julgar:
a) Originariamente, os membros do CONSELHO Diretor e FISCAL e do CONSELHO DE ÉTICA, assim como da DIRETORIA EXECUTIVA;
b) Em grau de recurso, os seus próprios membros e sócios titulados;
VIII – Conceder e cassar títulos honoríficos, na forma deste Estatuto;
IX – Votar o orçamento anual para o exercício seguinte e autorizar a abertura de crédito especial, suplementar e extraordinário, ouvido o CONSELHO FISCAL;
X – Intervir na administração geral do BOTAFOGO, quando houver motivo grave apurado, podendo cassar mandatos, propor à Assembleia Geral a destituição de administradores e eleger nomear ou contratar os Diretores não nomeados ou contratados pelo Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA do BOTAFOGO conforme artigo 89, V;
XI – Apreciar o relatório e julgar as contas anuais da DIRETORIA EXECUTIVA, após parecer do CONSELHO FISCAL;
XII – Requisitar do CONSELHO FISCAL e da DIRETORIA EXECUTIVA as informações e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo convocar qualquer dos seus membros para tal fim;
XIII – Fixar, ouvido o CONSELHO FISCAL, o valor limite das operações de crédito por antecipação de receita que o Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA do BOTAFOGO poderá realizar somente com a sua autorização;
XIV – Aprovar proposta do Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA do BOTAFOGO para emissão de títulos de sócios;
XV – Reexaminar, em grau de recurso, suas próprias decisões e julgar quaisquer atos e decisões de outros Poderes, nos casos previstos neste Estatuto;
XVI – Determinar a contratação de auditoria independente;
XVII – Resolver qualquer assunto, fundamentado em disposição estatutária, que não seja atribuição de outro Poder;
XVIII – Autorizar o Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA do BOTAFOGO a:
a) Alienar, permutar, ceder, dar em locação ou comodato, transferir posse direta ou onerar bem imóvel, sob qualquer título;
b) Assumir obrigações financeiras que gravem o patrimônio econômico;
c) Realizar operações de crédito e despesas para atender a objetivos não especificados no orçamento;
d) Realizar operações de crédito, por antecipação de receita, quando seu valor ultrapassar o limite que for fixado nos termos do inciso XIII deste artigo;
e) Realizar operações financeiras em valor superior a dez por cento (10%) da receita orçamentária do respectivo exercício;
f) Arrendar, locar ou emprestar bem de qualquer natureza por prazo superior a cento e vinte (120) dias.
XIX – Representar o BOTAFOGO nas assembleias das sociedades nas quais o BOTAFOGO possua participação;
XX – Autorizar o BOTAFOGO a se associar a outras entidades desportivas para participar de empreendimentos relacionados às finalidades de que trata o artigo 2º.
Parágrafo Único – As autorizações previstas no inciso XVIII serão decididas pelo CONSELHO DELIBERATIVO à vista de proposta submetida pelo Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA, acompanhada da resolução da DIRETORIA EXECUTIVA que tenha deliberado sobre o assunto, contendo a justificativa e os termos e condições básicas do respectivo negócio jurídico.

SEÇÃO III – DAS REUNIÕES

Art. 52 – O CONSELHO DELIBERATIVO, no interregno das reuniões, é representado por seu Presidente, cujos atos decisórios serão praticados "ad referendum" do Conselho, mediante prévio parecer de seus Conselheiros, sendo vedada, sem prévia autorização do Conselho Deliberativo, a prática dos atos previstos no artigo 51, incisos III, VIII, X, XIV e XVIII, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘f’ deste Estatuto.

Art. 53 – O CONSELHO DELIBERATIVO reunir-se-á:
I – Ordinariamente:
a) Anualmente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, para tratar de assuntos de sua competência, devendo, na reunião de março, apreciar o relatório e julgar as contas da DIRETORIA EXECUTIVA e na de dezembro votar o orçamento do exercício seguinte e deliberar sobre o limite da autorização de que trata o inciso XVIII do artigo 51;
b) Trienalmente, no mês de dezembro, para homologar a indicação e contratação dos
Diretores e para eleger e empossar os membros do CONSELHO FISCAL, e do CONSELHO DE ÉTICA.
II – Extraordinariamente:
a) Nos casos previstos no Parágrafo Primeiro do artigo 6º e nos incisos III, VII, X e XVIII, alíneas ‘a’, ‘b’, do artigo 51;
b) Por solicitação do Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA ou do CONSELHO FISCAL;
c) Por decisão do seu Presidente;
d) Mediante requerimento fundamentado de um quarto (1/4) da totalidade de seus membros ou de, no mínimo, um quinto (1/5) dos sócios em dia com suas obrigações estatutárias.
III – Solenemente:
a) Trienalmente, no primeiro (1º) dia útil de janeiro, exclusivamente para dar posse ao Presidente ao Vice-Presidente e Diretores da DIRETORIA EXECUTIVA do BOTAFOGO; b) Na primeira (1ª) quinzena do mês de agosto, para comemorar as datas de fundação do BOTAFOGO FOOTBALL CLUB, do CLUB DE REGATAS BOTAFOGO e a da fusão entre os dois Clubes;
c) Em qualquer oportunidade, quando seu Presidente assim decidir.
Parágrafo Único – Nas reuniões extraordinárias poderão ser tratadas matérias próprias das reuniões ordinárias.

Art. 54 – O Presidente do CONSELHO DELIBERATIVO ou seu eventual substituto têm ampla autoridade na direção dos trabalhos, cabendo-lhes manter a ordem durante as sessões, podendo suspendê-las, se necessário, e tomar qualquer medida para o bom andamento das mesmas, inclusive a de determinar a retirada do recinto de qualquer pessoa que, a seu critério, não se comportar convenientemente.

Art. 55 – A convocação do CONSELHO DELIBERATIVO será feita pelo seu Presidente, por edital publicado em jornal diário de grande circulação na cidade do Rio de Janeiro, afixado nas portarias das sedes do BOTAFOGO e, remetida por correspondência acompanhada da ordem do dia, com antecedência mínima de dez (10) dias para a primeira convocação.
Parágrafo Primeiro – Do edital constará que a segunda convocação será realizada, no mínimo, trinta (30) minutos após a primeira, se não houver o "quorum" estabelecido no artigo seguinte.
Parágrafo Segundo – Do edital constará, ainda, a ORDEM DO DIA, mas o CONSELHO DELIBERATIVO, por decisão da maioria dos presentes à sessão, poderá admitir que em se tratando de assunto relevante, possa ser analisado, embora, não previsto na convocação.
Parágrafo Terceiro – Em caso de grande urgência, o prazo previsto no "caput" deste artigo poderá ser reduzido e a convocação poderá ser feita por qualquer outro meio usual de comunicação.
Parágrafo Quarto – As atas das reuniões do CONSELHO DELIBERATIVO serão distribuídas aos Conselheiros no prazo máximo de trinta (30) dias, contado das datas de encerramento das sessões a que se refiram.

Art. 56 – O CONSELHO DELIBERATIVO funcionará em primeira convocação com a presença mínima de metade mais um da totalidade de seus membros e, em segunda, com qualquer número, sendo as deliberações, salvo disposição em contrário, tomadas por maioria de votos dos presentes no momento de cada votação.

Art. 57 – Exigir-se-á, para aprovação, o voto favorável de no mínimo dois terços (2/3) dos Conselheiros presentes à reunião nas decisões ou autorizações previstas no artigo 51, incisos X e XVIII, alíneas ‘a’, ‘b’.

Art. 58 – Nas eleições em escrutínio secreto serão usadas chapas contendo os nomes dos respectivos candidatos, os quais poderão ser substituídos por outros que satisfaçam as exigências estatutárias.
Parágrafo Primeiro – O direito de voto será exercido pessoalmente, não sendo aceito por procuração.
Parágrafo Segundo – A apuração será nominal, sendo considerados nulos os votos dados aos que não satisfaçam as exigências estatutárias.
Parágrafo Terceiro – Os casos de empate serão resolvidos por novo escrutínio, no qual só concorrerão os nomes empatados; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato mais antigo como sócio.

SUBSEÇÃO II – DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 59 – O CONSELHO DELIBERATIVO poderá criar Comissões Especiais, com objeto e prazo de duração definidos, e eleger e empossar nomeando seus integrantes.

III – CONSELHO DE ÉTICA

Art.60 – O CONSELHO DE ÉTICA tem por fim julgar as infrações, aplicar penalidades e decidir os recursos que lhe forem interpostos, nos casos estabelecidos neste Estatuto.

Art. 61 – O CONSELHO DE ÉTICA será composto por cinco (5) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos entre os membros do quadro social, por 3 (três) anos, em escrutínio secreto.

Art. 62 – Os membros do CONSELHO DE ÉTICA elegerão entre si o seu Presidente e escolherão dentre os integrantes do quadro social 2 (dois) auditores que perante ela funcionarão.

Art. 63 – O CONSELHO DE ÉTICA decidirá por maioria de votos, prevalecendo o voto do Presidente em caso de empate.

Art. 64 – O Regimento Interno do CONSELHO DE ÉTICA regulará o seu funcionamento.

IV – DO CONSELHO FISCAL

Art. 65 – O CONSELHO FISCAL será composto de cinco (5) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos entre os membros do quadro social, por três (3) anos, em escrutínio secreto.
Parágrafo Único – A escolha dos membros do CONSELHO FISCAL recairá, preferencialmente, sobre contadores, administradores e economistas.

Art. 66 – Não poderão integrar o CONSELHO FISCAL:
I – Os membros da DIRETORIA EXECUTIVA
II – Os membros do CONSELHO DELIBERATIVO
III – Os membros do CONSELHO DE ÉTICA
IV – Os parentes até o quarto (4º) grau e afins dos ocupantes de cargo em qualquer dos Poderes do BOTAFOGO.

Art. 67 – Os membros do CONSELHO FISCAL, que serão empossados na mesma reunião em que forem eleitos, escolherão, entre si, seu Presidente, ao qual caberá convocar as reuniões e designar um dos membros para secretariá-las.
Parágrafo Único – Na ausência ou impedimento do Presidente, assumirá a direção dos trabalhos o Conselheiro mais idoso.

Art. 68 – Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a três (3) sessões sucessivas ou a cinco (5) alternadas, sem motivo justificado.

Art. 69 – O preenchimento de vagas no CONSELHO FISCAL se fará pelos suplentes, na ordem dos votos obtidos em sua eleição. Em caso de empate, assumirá o mais idoso.

Art. 70 – O CONSELHO FISCAL não poderá ficar com menos de cinco (5) membros, e quando o quadro de suplentes for insuficiente para completar este número, convocar-se-á extraordinariamente o CONSELHO DELIBERATIVO, a fim de preencher as vagas, de efetivos e suplentes.

Art. 71 – O CONSELHO FISCAL se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros, pelo CONSELHO DELIBERATIVO, pelo Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA do BOTAFOGO, ou mediante requerimento firmado por, no mínimo, duzentos (200) SÓCIOS PROPRIETÁRIOS, CONTRIBUINTES e/ou TORCEDORES em dia com suas obrigações estatutárias, explicitando o objeto da convocação.

Art. 72 – As decisões do CONSELHO FISCAL serão tomadas por maioria de votos e somente quando estiverem presentes no mínimo três (3) de seus membros.

Art. 73 – Ao CONSELHO FISCAL compete, além das que constam de outras disposições, as seguintes atribuições:
I – Fiscalizar a execução do orçamento e examinar mensalmente livros, documentos, contratos e balancetes contábeis, apresentando relatório das atividades nas reuniões ordinárias do CONSELHO DELIBERATIVO conforme (artigo 53, inciso I, do Estatuto);
II – Emitir parecer sobre o balanço e sobre a demonstração de receitas e despesas de cada exercício social, enviando-o ao Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA do BOTAFOGO, em dez (10) dias úteis contados da data do seu recebimento;
III – Comunicar ao CONSELHO DELIBERATIVO às irregularidades que constatar, sugerindo as providências adequadas;
IV – Solicitar a convocação do CONSELHO DELIBERATIVO, quando ocorrer motivo relevante relacionado ao exercício de sua função fiscalizadora;
V – Dispor sobre sua organização e funcionamento;
VI – Emitir parecer sobre a proposta do orçamento e enviá-lo ao Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA do BOTAFOGO, em dez (10) dias úteis, contados da data do seu recebimento;
VII – Emitir parecer sobre a abertura de créditos extraordinários e sobre a proposta de verbas suplementares, fiscalizando a sua aplicação;
VIII – Emitir parecer sobre as informações recebidas do presidente da DIRETORIA EXECUTIVA do BOTAFOGO no exercício das funções a este atribuídas nos termos do artigo 51, inciso XIX, deste Estatuto, encaminhando-o à Presidência do CONSELHO DELIBERATIVO no prazo máximo de vinte (20) dias;
IX – Emitir parecer sobre operações de crédito, por antecipação de receita, quando seu valor ultrapassar o limite fixado pelo CONSELHO DELIBERATIVO conforme artigo 51, inciso XIII);
X – Solicitar a DIRETORIA EXECUTIVA todos os esclarecimentos necessários ao exato cumprimento de suas atribuições;
XI – Determinar a contratação de auditoria independente.

Art. 74 – O CONSELHO FISCAL, ao verificar irregularidade em documentos contábeis ou de qualquer outra natureza, representará de imediato ao poder competente, indicando a infração e apontando os responsáveis, sem prejuízo do disposto no inciso III do art. 73.
Parágrafo Único – Os membros do CONSELHO FISCAL não respondem pessoal ou solidariamente pelos atos inerentes ao exercício de sua função, desde que não atuem com infringência da lei, do presente Estatuto, dos Regulamentos e dos Regimentos Internos.

V – DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 75 – O CONSELHO CONSULTIVO, composto de oitenta e um (81) membros é o órgão de apoio a DIRETORIA EXECUTIVA do BOTAFOGO, e será composto por SÓCIOS CONTRIBUINTES e/ou PROPRIETÁRIOS que se candidatem ao mesmo através de chapas montadas nos respectivos períodos eleitorais.
Parágrafo Único – Os integrantes do CONSELHO CONSULTIVO elegerão, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente, cujo mandato será de três (3) anos, permitida a reeleição, sendo inelegíveis os Presidentes da DIRETORIA EXECUTIVA e do CONSELHO DELIBERATIVO.

Art. 76 – O CONSELHO CONSULTIVO será convocado e instalado, em sua primeira reunião, pelo Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA, com a finalidade específica de eleger o seu Presidente e o seu Vice-Presidente.

Art. 77 – O CONSELHO CONSULTIVO reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA, pelo Presidente do CONSELHO DELIBERATIVO, ou por um terço (1/3), no mínimo, de seus integrantes.
Parágrafo Primeiro – Em primeira convocação o CONSELHO CONSULTIVO deliberará com a presença de pelo menos um terço (1/3) de seus membros, e em segunda convocação, com o mínimo de onze (11) Conselheiros.
Parágrafo Segundo – Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá a Presidência o Conselheiro que vier a ser indicado pelos presentes.

Art. 78 – Os pareceres e demais manifestações do CONSELHO CONSULTIVO, que têm caráter opinativo, serão adotados pelo voto da maioria absoluta dos Conselheiros presentes no momento da deliberação.

Art. 79 – Compete ao CONSELHO CONSULTIVO:
I – Pronunciar-se, em parecer escrito, sobre as matérias que lhe tenham sido submetidas pelo Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA do BOTAFOGO ou pelo Presidente do CONSELHO DELIBERATIVO;
II – Sugerir ao CONSELHO DELIBERATIVO providências que entenda que devam ser adotadas, com referência a direitos e interesses do BOTAFOGO, à sua administração e ao seu relacionamento com entidades da administração pública e esportivas em geral.

VI – DO CONSELHO DOS TORCEDORES

Art. 80 – O CONSELHO DOS TORCEDORES é composto por oitenta e um (81) membros conselheiros oriundos do quadro de SÓCIOS TORCEDORES sendo eleito e empossado a cada três (3) anos. Tem como objetivo assessorar tanto o CONSELHO DELIBERATIVO, quando solicitado, quanto a DIRETORIA EXECUTIVA, em assuntos somente do Futebol, quando se fizer necessário.

VII – DO CONSELHO DE NOTÁVEIS

Art. 81 – Passarão a fazer parte do CONSELHO DE NOTÁVEIS todos o SÓCIOS TITULADOS até o presente momento e que faziam parte do Corpo Permanente do CONSELHO DELIBERATIVO e aqueles que a partir da data de homologação desta alteração estatutária venham a se destacar e sejam merecedores de tais honrarias.

VIII – DA DIRETORIA EXECUTIVA.
SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES.


Art. 82 – A DIRETORIA EXECUTIVA será composta por seu presidente, vice-presidente e respectivos diretores.
Parágrafo Primeiro – O Presidente do BOTAFOGO e o Vice-Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA serão eleitos dentre os sócios elegíveis conforme artigo 42, parágrafo sexto, em escrutínio secreto, com mandato de três (3) anos.
Parágrafo Segundo – Os Diretores serão indicados e contratados pelo Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA, devendo os respectivos nomes serem homologados pelo CONSELHO DELIBERATIVO.
Parágrafo Terceiro – Todos os cargos da DIRETORIA EXECUTIVA, com exceção de Presidente e Vice-Presidente, serão remunerados e tais profissionais serão contratados no mercado recebendo salários de acordo com os valores vigentes;
Parágrafo Quarto – O Presidente e Vice-Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA receberão verbas de representação para as despesas que se façam necessárias e inerentes aos cargos que ocupam.

Art. 83 – O Presidente e o Vice-Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA poderão ser reeleitos uma vez.

Art. 84 – Em caso de vacância do cargo de Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA, o Vice-Presidente assumirá a Presidência.
Parágrafo Primeiro – Se faltarem mais de cento e oitenta (180) dias para o término do mandato presidencial, novas eleições para Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA serão realizadas.
Parágrafo Segundo – Em caso de vacância simultânea dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, o Presidente do CONSELHO DELIBERATIVO assumirá a Presidência pelo prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, realizando-se em tal período eleições para a Presidente e Vice Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA.

Art. 85 – As licenças ao Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA só poderão ser concedidas pelo CONSELHO DELIBERATIVO e as do Vice-Presidente pelo Presidente da DIRETOTRIA EXECUTIVA.
Parágrafo Primeiro – Nenhuma licença poderá exceder o prazo de quatro (4) meses.
Parágrafo Segundo – O Vice-Presidente licenciado será substituído a critério do Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA.

Art. 86 – Além das atribuições constantes de outras disposições, compete a DIRETORIA EXECUTIVA:
I – Administrar o BOTAFOGO, fazer cumprir o Estatuto, os Regulamentos Internos e as determinações dos seus Poderes;
II – Propor ao CONSELHO DELIBERATIVO a reforma do Estatuto;
III – Elaborar o seu Regimento Interno;
IV – Aprovar os Regimentos Internos das Diretorias;
V – Estabelecer normas reguladoras da frequência de sócios, seus dependentes e convidados;
VI – Criar e constituir as comissões que se fizerem necessárias;
VII – Elaborar as tabelas de contribuições e taxas sociais;
VIII – Aprovar o projeto do Orçamento, com estimativa das receitas e fixação das despesas, elaborado pela Diretoria de Finanças, encaminhando-o até trinta e um (31) de outubro ao CONSELHO FISCAL, para parecer;
IX – Executar as sanções impostas em caráter definitivo pelos órgãos judicantes do BOTAFOGO, no prazo máximo de três (3) dias úteis, contado da comunicação oficial;
X – Instituir prêmios nos torneios promovidos ou patrocinados pelo BOTAFOGO;
XI – Decidir sobre filiação às entidades cujos esportes o BOTAFOGO praticar, fazendo as devidas comunicações ao CONSELHO DELIBERATIVO;
XII – Fornecer aos CONSELHOS DELIBERATIVO e FISCAL, ao fim de cada exercício anual, inventário do patrimônio do BOTAFOGO, conforme artigo 5º; e ainda, no prazo de trinta (30) dias, as informações e documentos solicitados por aqueles órgãos ou pelas Comissões Especiais criadas para tal;
XIII – Instituir, "ad referendum" do CONSELHO DELIBERATIVO, núcleos ou representações do BOTAFOGO, fora do Município do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 1° parágrafo 2º estabelecendo normas, objetivos e responsabilidades.

Art. 87 – Os membros da DIRETORIA EXECUTIVA que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violarem direito e causarem dano ao BOTAFOGO, ainda que exclusivamente moral ficam obrigados a repará-lo.
Parágrafo Primeiro – Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos atos praticados com violação a lei, ao Estatuto do Botafogo, seus regulamentos e regimentos internos.
Parágrafo Segundo – Os membros da DIRETORIA EXECUTIVA possuem responsabilidade solidária com o BOTAFOGO perante terceiros, cabendo ao Botafogo, observada a responsabilidade prevista no caput e parágrafo primeiro deste artigo, promover obrigatoriamente a competente ação regressiva.
Parágrafo Terceiro – Aplica-se integralmente este artigo ao Diretor Financeiro e respectivo Tesoureiro.

Art. 88 – Na DIRETORIA EXECUTIVA, o Presidente eleito, o Diretor Financeiro e respectivo Tesoureiro, que assinam em conjunto, respondem de forma solidaria, em juízo ou fora dele e, em geral, nas suas relações com terceiros pelo período de vigência de seu mandato, com seus bens pessoais, por todo e qualquer dano ou prejuízo moral ou material que prejudique as finanças, o patrimônio ou a imagem do clube.

SEÇÃO II – DO PRESIDENTE EXECUTIVO DO BOTAFOGO

Art. 89 – Compete ao Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA a administração geral do BOTAFOGO e a sua representação em suas relações internas e externas, inclusive em juízo e ainda:
I – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os Regulamentos e Regimentos Internos e as resoluções dos demais Poderes do BOTAFOGO;
II – Convocar e presidir as reuniões da DIRETORIA EXECUTIVA;
III – Solicitar aos respectivos Presidentes a convocação dos CONSELHOS DELIBERATIVO e FISCAL;
IV – Admitir, demitir, suspender, licenciar e fixar remuneração dos empregados do BOTAFOGO e contratar prestadores de serviço;
V – Comunicar ao CONSELHO DELIBERATIVO os nomes dos Diretores;
VI – Submeter à apreciação do CONSELHO FISCAL a abertura de créditos extraordinários; VII – Encaminhar ao CONSELHO DELIBERATIVO, até o dia quinze (15) de fevereiro, o relatório anual da DIRETORIA EXECUTIVA, acompanhado do balanço e pareceres do CONSELHO FISCAL;
VIII – Enviar ao CONSELHO DELIBERATIVO, até o dia quinze (15) de novembro, a proposta do orçamento anual aprovado pela DIRETORIA EXECUTIVA e acompanhado do parecer do CONSELHO FISCAL;
IX – Admitir sócios, assinar carteiras sociais e cartões de frequência;
X – Assinar diplomas honoríficos, juntamente com o Presidente do CONSELHO DELIBERATIVO;
XI – Assinar os títulos de proprietário e, juntamente com o Diretor de Finanças e o Tesoureiro, cheques, ordens de pagamento ou qualquer documento que envolva responsabilidade financeira;
XII – Nomear e credenciar delegados e representantes do BOTAFOGO;
XIII – Resolver caso urgente, omisso no Estatuto, "ad referendum" do CONSELHO DELIBERATIVO, comunicando o fato ao Presidente do referido Conselho dentro de 48 (quarenta e oito) horas;
XIV – Propor ao CONSELHO DELIBERATIVO a concessão de títulos honoríficos;
XV – Nomear e exonerar os integrantes da Comissão de Admissão;
XVI – Submeter à prévia autorização do CONSELHO DELIBERATIVO proposta para a prática de quaisquer dos atos previstos no artigo 51, incisos III e XVIII;
XVII – No ato de sua posse e ao final de seu mandato, encaminhar ao Presidente do CONSELHO DELIBERATIVO declaração de bens.

SEÇÃO III – DO VICE-PRESIDENTE

Art. 90 – O Vice-Presidente, além de sua competência específica, têm as seguintes atribuições:
I – Participar das reuniões da DIRETORIA EXECUTIVA com direito a voto;
II – Organizar, estrutural e funcionalmente, suas respectivas diretorias e gerências, através de Regimento Interno, com a devida aprovação da DIRETORIA EXECUTIVA;
III – Indicar seus auxiliares, para nomeação pelo Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA;
IV – Propor ao Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA a admissão, demissão, suspensão, licenciamento e a remuneração dos empregados de suas Diretorias e Gerências.

TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA


Art. 91 – A administração do BOTAFOGO será exercida através das seguintes Diretorias:
I – Administrativo e Finanças;
II – De Esportes Gerais;
III – Relações Sociais;
IV – Relações Institucionais;
V – Relações Internacionais.
Parágrafo Primeiro – Mediante proposta da DIRETORIA EXECUTIVA, o CONSELHO DELIBERATIVO poderá criar fundir ou suprimir Diretorias.
Parágrafo Segundo – O Diretor presidente da DIRETORIA EXECUTIVA terá a seu dispor as seguintes assessorias:
I – Cerimonial;
II – Imprensa;
III – Secretaria Executiva;
IV – Jurídica.

Art. 92 – As Diretorias se estruturam em Gerências e estas em Seções, quando necessário.

Art. 93 – Os Diretores e Gerentes serão indicados e contratados pelo Presidente da DIRETORIA EXECUTIVA do BOTAFOGO.

Art. 94 – Os Regimentos Internos das Diretorias estabelecerão sua organização e a de suas Seções.

CAPÍTULO II – DO ORÇAMENTO

Art. 95 – O CONSELHO DELIBERATIVO votará o Orçamento do BOTAFOGO, deliberando sobre a proposta da DIRETORIA EXECUTIVA, após parecer do CONSELHO FISCAL.
Parágrafo Único – Os Poderes do BOTAFOGO apresentarão a DIRETORIA EXECUTIVA, até o dia dez (10) de outubro de cada ano, proposta orçamentária relativa à previsão de suas respectivas despesas para o exercício subsequente.

Art. 96 – O Orçamento estimará a Receita e discriminará os encargos da Despesa relativos aos Poderes do BOTAFOGO, para o período de doze (12) meses, a partir de dez (10) de janeiro, observado o Plano de Contas.
Parágrafo Primeiro – O Orçamento será desdobrado em unidades administrativo-financeiras, denominadas setores, que compreenderão as diversas Diretorias e programas especiais;
Parágrafo Segundo – Os esportes profissionais constituirão setores administrativo- financeiros;
Parágrafo Terceiro – A destinação do saldo ou a forma de cobertura de déficit eventualmente apurados serão obrigatoriamente previstas no Orçamento.

Art. 97 – A abertura de crédito especial ou suplementar só poderá ser autorizada quando houver indicação da receita correspondente.

Art. 98 – A abertura de créditos especiais e extraordinários só será admitida em casos de necessidade imperiosa e imprevista.

Art. 99 – Quando a execução orçamentária acusar déficit, a DIRETORIA EXECUTIVA deverá propor ao CONSELHO DELIBERATIVO as medidas necessárias para o restabelecimento do equilíbrio financeiro.

TÍTULO V – DOS DISTINTIVOS DO BOTAFOGO

Art. 100 – Os distintivos do BOTAFOGO são: o símbolo, a bandeira, o escudo, a flâmula, os hinos, as cores, os uniformes e os nomes das embarcações.
I – O símbolo do BOTAFOGO é uma estrela branca de cinco pontas, denominada Estrela Solitária, tendo uma das pontas orientadas para o Zênite.
II – A bandeira do BOTAFOGO é formada por listras horizontais, cinco pretas e quatro brancas, tendo, no ângulo superior esquerdo, o símbolo do BOTAFOGO, inscrito num quadrado preto cujo lado corresponderá à largura de cinco listras.
III – O escudo do BOTAFOGO tem o formato do usado pelo Botafogo Football Club, contornado de preto e bordadura branca e campo preto com o símbolo, adotado pelo Club de Regatas Botafogo.
IV – A flâmula do BOTAFOGO tem a forma de triângulo isósceles, correspondendo seu lado menor ao da haste. É formada por listras perpendiculares à haste, uma branca entre duas pretas, com bordadura branca, contornada de preto, e, se houver franjas, pretas e brancas. O cordão da haste é trançado de preto e branco, rematado, assim como a ponta inferior da flâmula, por bordas brancas. Na bordadura ao longo da haste, mais larga, é inscrito em letras pretas, ao alto, Botafogo de Futebol e Regatas, ladeado imediatamente abaixo, à esquerda e à direita pela expressão Rio de Janeiro - Brasil. O escudo do BOTAFOGO ficará no terço superior central da flâmula, disposta sua altura no sentido das listras por ele atravessadas. A flâmula poderá ter a forma de galhardete, trapezoidal, na mesma disposição da triangular.
V – Os hinos oficiais do BOTAFOGO são o do Club de Regatas Botafogo, de Alberto Ruiz e Theóphilo Magalhães; o do Botafogo Football Club, "Glorioso", de Eduardo Souto e Octacilio Gomes; e, em homenagem ao seu autor, a obra popularizada de exaltação ao BOTAFOGO composta por Lamartine Babo.
VI – As cores do BOTAFOGO são a preta e a branca.
VII – Os uniformes do BOTAFOGO são os seguintes:
a) Nos Esportes Náuticos:
1. Camisa totalmente preta, com o símbolo ao centro do peito. Os algarismos às costas e na parte média inferior frontal esquerda serão brancos apostos diretamente.
2. Calção e meias totalmente pretos.
Parágrafo Único – Quando o esporte dispensar o uso da camisa, os calções serão pretos com o símbolo do BOTAFOGO na parte frontal inferior esquerda; e, se usado gorro, este será preto com o símbolo na parte superior frontal.
b) Nos Esportes Terrestres:
1. Camisa preta e branca em listras verticais de igual largura, em número de nove, sendo cinco pretas e quatro brancas e a central preta. Golas, debruns, punhos e alças são totalmente pretos. O escudo do BOTAFOGO é posicionado na parte superior frontal esquerda. Os algarismos às costas serão brancos apostos sobre retângulos pretos. Atendendo a requisitos de ordem técnica ou para evitar conflito visual, poderão ser usadas, pela ordem, a camisa preta, a camisa branca, com gola e punhos pretos, ou inteiramente cinza, mantido o posicionamento do distintivo do BOTAFOGO na forma neste item prevista.
2. Calção preto com uma listra vertical branca de dois centímetros de largura ao longo de cada costura lateral. Os algarismos serão brancos, apostos diretamente na parte frontal esquerda inferior. Alternativamente poderá ser usado calção totalmente branco, com uma listra vertical preta, de dois centímetros de largura, ao longo de cada costura lateral. Os algarismos serão pretos, apostos diretamente na parte frontal esquerda inferior.
3. Meias pretas, sendo na extremidade superior intercaladas por duas listras brancas de um centímetro de largura cada, e, alternativamente, meias brancas sendo ao alto intercaladas por duas listras pretas de um centímetro de largura cada; ou inteiramente cinzas.
VIII – As embarcações do BOTAFOGO somente poderão receber nomes de estrelas e constelações, inscritas em letras brancas ou pretas em ambos os lados da proa; as pás dos remos serão brancas, com um retângulo preto com o símbolo do BOTAFOGO na parte superior.

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 101 – O BOTAFOGO deverá, por ato da DIRETORIA EXECUTIVA, comunicar ao CONSELHO DELIBERATIVO, filiar-se às entidades dos esportes que praticar.

Art. 102 – A antiguidade social mencionada neste Estatuto é contada da data em que o sócio foi admitido e não da data de sua transferência de categoria ou classe.

Art. 103 – A utilização comercial do nome, dos uniformes, da imagem e dos distintivos do BOTAFOGO dependerá de prévia autorização do Conselho Diretor da DIRETORIA EXECUTIVA.

Art. 104 – O BOTAFOGO divulgará um "Boletim Informativo", de circulação interna, destinado a dar conhecimento de suas atividades ao quadro social e, facultativamente, publicará uma revista de circulação externa, denominada "REVISTA BOTAFOGO", destinada a divulgar matérias de interesse do clube.
Parágrafo Primeiro – Sempre que o BOTAFOGO possuir um “site” na internet deverá incluir no respectivo conteúdo o “Boletim Informativo”.
Parágrafo Segundo - O Boletim e a Revista poderão inserir propaganda remunerada, mediante autorização do Conselho Diretor da DIRETORIA EXECUTIVA.

CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 105 – A DIRETORIA EXECUTIVA pode permitir jogos de salão e outros similares, obedecidas às normas legais pertinentes.
Parágrafo Primeiro – Destes jogos, nas dependências do BOTAFOGO, participarão exclusivamente seus sócios e convidados.
Parágrafo Segundo – Regulamento baixado pela DIRETORIA EXECUTIVA indicará os jogos permitidos.

Art. 106 – Aqueles a quem sejam doravante concedidos títulos de BENEMÉRITOS e de GRANDES BENEMÉRITOS somente assumirão seu posto sua vaga no CONSELHO DE NOTÁVEIS à medida que surgirem vagas, conforme o estabelecido no artigo 81.

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 107 – Ficam resguardados os direitos dos SÓCIOS REMIDOS, originários da fusão a que se refere o artigo 1°, os quais poderão, a qualquer tempo, passar à categoria de proprietário, recebendo o título sem ônus.

Art. 108 – Os Poderes, Comissões e Diretorias do BOTAFOGO deverão proceder à elaboração ou à adaptação dos seus regimentos e regulamentos em conformidade aos preceitos deste Estatuto no prazo de noventa (90) dias a contar de sua vigência.

Art. 109 – A DIRETORIA EXECUTIVA, no prazo máximo de cento e vinte dias (120), adotará as providências necessárias a que o representante do BOTAFOGO nas sociedades em que participe promova a adaptação das respectivas normas estatutárias ao presente Estatuto.

Art. 110 – A DIRETORIA EXECUTIVA, em igual prazo, dará ciência ao CONSELHO DELIBERATIVO, para sua aprovação ou não, das alterações estatutárias e dos acordos de acionistas havidos nas sociedades de que o BOTAFOGO faça parte desde a data de seu ingresso nas referidas sociedades.

Art. 111 – Os prazos relativos ao processo eleitoral poderão ser alterados para possibilitar a realização das eleições para o triênio 2015/2017 sob a égide deste Estatuto.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 112 – Aprovado e registrado, o presente Estatuto será encaminhado para ciência e fins de direito às Confederações e Federações a que o BOTAFOGO estiver vinculado.

Art. 113 – O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS manterá em caráter permanente seu Centro de Memória, em que divulgará os fatos marcantes de sua História e no qual será mantida galeria atualizada dos ex-Presidentes do CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, CONSELHO DE ÉTICA, bem como, da DIRETORIA EXECUTIVA dela constando também os que exerceram suas funções nas condições previstas nos artigos 84 e 85 deste Estatuto.

Art. 114 – O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS pereniza as seguintes homenagens: (a) A Benjamim (Mimi) Sodré, Patrono do Esporte Amador;
(b) A Paulo Azeredo, Patrono dos Presidentes do Clube;
(c) A Carlos Martins da Rocha (Carlito Rocha), Patrono dos Botafoguenses;
(d) A Nilton Santos, Patrono dos Atletas do Botafogo de Futebol e Regatas; e,
(e) A Manoel Francisco dos Santos (Garrincha), por todas as razões.

Art. 115 – Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

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Ronaldo Freitas de Souza
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Re: ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
MensagemEnviado: 28 Ago 2012, 18:57 
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Registrado em: 15 Mar 2011, 17:16
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Nome Abreviado: PAULO CHAGAS
Uma sugestão para ser incluído como dependentes:

Art. 21 – São considerados dependentes para fins estatutários cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes até dezesseis (16) anos ou em qualquer idade quando incapacitados física ou mentalmente.

O estatuto não pode ficar cego a situações em que a inclusão social de dependentes físicos, filhos de sócios, fique ameaçada.

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PC CARIOCA.


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Re: ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
MensagemEnviado: 28 Ago 2012, 19:10 
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Registrado em: 23 Fev 2011, 17:26
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Nome Abreviado: RonaldoFdeSouza
Parabéns Paulo pela observação. Já está alterado em azul.

Abraços,

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Ronaldo Freitas de Souza
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Re: ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
MensagemEnviado: 14 Set 2012, 20:33 
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Registrado em: 27 Fev 2011, 21:27
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Parabens Grd Dico, bem observado.

recebi o micro da pizaria a uns 3 dias, + estou com obras aqui e outros afazeres em relação a legalização , Alvará e outras burocracias +, pretendo reler com + calma, o rascunho q tenho , houve algumas pqs mudanças se não me engano, mesmo sendo um ZERO em materia de estatuto, vou como sempre dar umas piruadas .

Saudações TB

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Re: ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
MensagemEnviado: 06 Mar 2013, 10:07 
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Registrado em: 24 Fev 2011, 00:53
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Ronaldo e demais,
um pequeno detalhe e de altíssima relevância para que o processo de transparência e legalidade das tramitações em votação das deliberações das Reuniões do Conselho em plenário sejam inquestionáveis é a votação em escrutínio ABERTO e justificado dos seus componentes.
No atual formato qualquer um (Conselheiro) pode chegar aqui fora e dizer que votou contra uma deliberação danosa ao clube e como podemos atestar essa veracidade se a mesma não pode ser comprovada?

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Renato Verde (superstar)
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Re: ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
MensagemEnviado: 06 Mar 2013, 13:05 
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Registrado em: 23 Fev 2011, 17:26
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Nome Abreviado: RonaldoFdeSouza
Renato,

De acordo com algumas informações recebidas de conselheiros e sócios proprietários considero esse tema importante dentro do contexto geral.

Vou dar uma revisada nessa situação e colocarei aqui uma nova redação para que possamos analisá-la e aprová-la para inclusão na Alteração Estatutária.

Bem lembrado porque envolve fidelidade por parte do sócio proprietário a chapa para o qual se inseriu ou foi convidado e dentro dessa linha de pensamento é de extrema importância que as chapas montadas por pretensos candidatos tenham as suas propostas bem desenvolvidas para serem analisadas por quem vai votar e implementadas em caso de vitória o que não corresponde com falsos colaboradores que ao se verem nomeados como conselheiros por aquele que se elegeu mudam o discurso em favor próprio deixando o candidato a mercê de situação não prevista.

A fidelização política é necessária e o voto aberto traduz o proposto sendo de interesse de todos.

Abraços e obrigado pelo comentário.

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Ronaldo Freitas de Souza
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Re: ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
MensagemEnviado: 06 Mar 2013, 20:40 
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Registrado em: 24 Fev 2011, 00:53
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Ronaldo,
ESTATUTO é igual as LEIS.
Sempre existe a necessidade uma revisão para adequar a realidade da época.
Valeu !!!

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Renato Verde (superstar)
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Re: ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
MensagemEnviado: 02 Dez 2013, 12:57 
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Re: ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
MensagemEnviado: 28 Dez 2015, 15:46 
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Registrado em: 24 Fev 2011, 00:53
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Ronaldo,
Tudo no Botafogo é nebuloso e mal explicado propositalmente.
Poucos são realmente dignos de crédito e confiança.
Veja o exemplo do próprio Montenegro.
Esse dança conforme a música e seus interesses pessoais.

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Renato Verde (superstar)
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